Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 46/1980 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT. PLC 46/1979 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO, ADITANDO CAPITULO A LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE INSTITUIU A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL. PLC 46/1978 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLC 46/1977 EXTINGUE O SASSE, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS ECONOMIARIOS PARA O REGIME DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.869.400.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 46/1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. PLC 46/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. PLC 46/1972 DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA. PLC 46/1970 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1968 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1967 CONCEDE AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO. PLC 46/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE FIOS DE ALGODÃO. PLC 46/1965 Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar. PLC 45/1997 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1996 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 45/1995 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1994 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA DISPENSA DE DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1993 AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, ABRANGIDAS PELA LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. PLC 45/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA AOS POS-GRADUANDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1990 DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ. PLC 45/1989 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DOLORES DRUMMOND DE ANDRADE. PLC 45/1988 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JACIRA BRAGA DE OLIVEIRA, ROSA BRAGA E BELCHIOR BELTRÃO ZICA,TRINETOS DE JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER, O TIRADENTES. PLC 45/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. PLC 45/1986 DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR A INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MINISTERIOS MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. PLC 45/1985 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA EI 6556, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO. PLC 45/1983 CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DO PESSOAL EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA E DESTINO DO LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE AS AREAS DE TERRAS QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS. PLC 45/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PLC 45/1980 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1979 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, COMO EMPREGADORAS, AS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTENCIA MEDICA AOS SEUS ASSOCIADOS. PLC 45/1978 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, NO ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 45/1977 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977'. PLC 45/1976 REVOGA A LEI 1956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953. PLC 45/1975 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ECONOMISTA. PLC 45/1974 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E AO MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1973 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARA. PLC 45/1972 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. PLC 45/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A BENEFICIARIOS LEGAIS DE MEMBRO INTEGRANTE DO GRUPO DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DOS INDIOS CINTAS LARGAS. PLC 45/1970 FIXA NOVO VALOR PARA A TARIFA ADICIONAL CRIADA PELA LEI 909, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949, EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA. PLC 45/1968 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO E ALINEA C DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5365, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1967, QUE CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE - SUDECO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1967 AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREDIO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PLC 45/1966 DENOMINA 'RODOVIA MARECHAL RONDON' A ESTRADA BRASILIA-ACRE. PLC 45/1965 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de CR$ 10.998.000.000,00 (dez bilhões novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao reforço do Fundo de Marinha Mercante. PLC 44/1997 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A - BANRORAIMA E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS - CUN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1994 CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PLC 44/1993 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MINEIROS. PLC 44/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 44/1990 DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1989 CRIA A DECIMA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1988 INSTITUI O DIA NACIONAL DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. PLC 44/1987 DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SALARIO-BENEFICIO E O REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA. PLC 44/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 44/1985 ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS. PLC 44/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE DIREITO AGRARIO NAS FACULDADES DE AGRONOMIA E DE DIREITO DO PAIS. PLC 44/1983 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO. PLC 44/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 835 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 44/1981 VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS. PLC 44/1980 REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE DECLAROU EM EXTINÇÃO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1979 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE. PLC 44/1978 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS. PLC 44/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ESTHER MADEIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1976 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 (CODIGO BRASILEIRO DO AR). PLC 44/1975 REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL. PLC 44/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1973 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1972 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972. PLC 44/1971 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO ARTIGO SEXTO E REVOGA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1970 ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969. PLC 44/1968 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A NICOLAU JANRO, EX-EXTRANUMERARIO-DIARISTA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. PLC 44/1967 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 25.000.000 DESTINADOS A SUPRIR DEFICIENCIA DA VERBA DE SUBSTITUTIÇÕES. PLC 44/1965 PRORROGA OS ARTS. 78, 79 E 80 DA LEI 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, RETROAGINDO A 28 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 43/1998 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1996 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO DUBLADOR EM ESPETACULOS FILMADOS OU TELEVISADOS. PLC 43/1995 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1994 DISCIPLINA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO. PLC 43/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO, PELO METODO BRAILLE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CODIGOS E LEIS ORGANICAS DA AREA SOCIAL VIGENTES NO PAIS. PLC 43/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE - RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1990 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A DOAR A DIOCESE DE PINHEIRO, NO ESTADO DO MARANHÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA. DO MARANHÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 43/1989 CRIA A DECIMA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1988 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR. PLC 43/1987 DISPÕE SOBRE PENSÕES, PROVENTOS E BENEFICIOS. PLC 43/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 43/1985 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 43/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO. PLC 43/1982 DISPÕE SOBRE O NUMERO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS CANDIDATOS A REELEIÇÃO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL. PLC 43/1981 VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO E DOMINGO. PLC 43/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO E ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1979 FIXA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER QUE TIVER EXCEPCIONAL SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 43/1978 DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEICULO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1975 PREVE DISTICO EMULATIVO PARA ELIMINAÇÃO DAS EMBALAGENS DE COMERCIALIZAÇÃO FINAL, INSERVIVEIS APOS A SUA UTILIZAÇÃO. PLC 43/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1317 1318 1319 1320 1321 › »