Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 48/1965 Dá a denominação de “Usina Governador Jorge Lacerda” à usina termoelétrica de Capivari - Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA. PLC 47/1996 ALTERA A LEI 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE. PLC 47/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. PLC 47/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS-SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1991 DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1990 DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1989 DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA. PLC 47/1988 PROIBE A UTILIZAÇÃO E CLOROFLUORCARBONETOS COMO PROPELENTES EM AEROSOL DO TIPO SPRAY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CZ 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1986 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 23.507.600.000.000 (VINTE E TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕOES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 47/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PLC 47/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. PLC 47/1981 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRATICAS AGRICOLAS NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NAS ESCOLAS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1980 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, PAGAMENTO PARCELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1979 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE CARGAS NA CARROÇARIA DE VEICULO AUTOMOTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1978 OBRIGA OS ONIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS A PORTAREM ESTOJO COM MEDICAMENTOS NOS TERMOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 47/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIO BATISTA DO NASCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1975 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) A DOAR AREA DE TERRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PARAIBA. PLC 47/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1973 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA. PLC 47/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 ( CODIGO NACIONAL DE TRANSITO ). PLC 47/1971 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1970 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1968 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 391.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA. PLC 47/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000 PARA PAGAMENTO A SANTA CASA DE MISERICORDIA, DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE ARY BARROSO. PLC 47/1965 Dispõe sobre concessão de auxílio compensatório a municípios novos, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. PLC 46/1998 DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DOS TRIBUNAIS. PLC 46/1997 DISPÕE OBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1996 CONCEDE, A TITULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO, PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE JOSE IVANILDO SAMPAIO DE SOUSA. PLC 46/1995 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1994 ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. PLC 46/1993 ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLC 46/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA-DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1991 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEXTO, DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLC 46/1989 REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO OS DANOS E AS AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO. PLC 46/1988 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1987 DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1986 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MINISTERIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1984 ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 46/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 125 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA A ALINEA A DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 126. PLC 46/1981 INCLUI LIGAÇÃO RODOVIARIA NA RELAÇÃO DESPORTIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 46/1980 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT. PLC 46/1979 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO, ADITANDO CAPITULO A LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE INSTITUIU A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL. PLC 46/1978 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLC 46/1977 EXTINGUE O SASSE, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS ECONOMIARIOS PARA O REGIME DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.869.400.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 46/1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. PLC 46/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. PLC 46/1972 DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA. PLC 46/1970 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1968 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1967 CONCEDE AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO. PLC 46/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE FIOS DE ALGODÃO. PLC 46/1965 Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar. PLC 45/1997 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1996 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 45/1995 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1994 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA DISPENSA DE DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1993 AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, ABRANGIDAS PELA LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. PLC 45/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA AOS POS-GRADUANDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1990 DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ. PLC 45/1989 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DOLORES DRUMMOND DE ANDRADE. PLC 45/1988 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JACIRA BRAGA DE OLIVEIRA, ROSA BRAGA E BELCHIOR BELTRÃO ZICA,TRINETOS DE JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER, O TIRADENTES. PLC 45/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. PLC 45/1986 DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR A INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MINISTERIOS MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. PLC 45/1985 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA EI 6556, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO. PLC 45/1983 CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DO PESSOAL EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA E DESTINO DO LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE AS AREAS DE TERRAS QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS. PLC 45/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PLC 45/1980 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1979 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, COMO EMPREGADORAS, AS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTENCIA MEDICA AOS SEUS ASSOCIADOS. PLC 45/1978 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, NO ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 45/1977 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977'. PLC 45/1976 REVOGA A LEI 1956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953. PLC 45/1975 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ECONOMISTA. PLC 45/1974 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E AO MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1973 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARA. PLC 45/1972 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. PLC 45/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A BENEFICIARIOS LEGAIS DE MEMBRO INTEGRANTE DO GRUPO DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DOS INDIOS CINTAS LARGAS. PLC 45/1970 FIXA NOVO VALOR PARA A TARIFA ADICIONAL CRIADA PELA LEI 909, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949, EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA. PLC 45/1968 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO E ALINEA C DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5365, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1967, QUE CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE - SUDECO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1967 AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREDIO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PLC 45/1966 DENOMINA 'RODOVIA MARECHAL RONDON' A ESTRADA BRASILIA-ACRE. PLC 45/1965 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de CR$ 10.998.000.000,00 (dez bilhões novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao reforço do Fundo de Marinha Mercante. PLC 44/1997 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A - BANRORAIMA E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS - CUN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1994 CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PLC 44/1993 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MINEIROS. PLC 44/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. « ‹ 1318 1319 1320 1321 1322 › »