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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1978
(PLC 58/1978)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, ITEM III, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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