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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 1996
(PLC 56/1996)
REVOGA A LEI 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE CRIA O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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