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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 1986
(PLC 56/1986)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PERMITINDO AO MUNICIPIO DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE SUA FUNDAÇÃO OU EMANCIPAÇÃO, MESMO QUANDO ESTA DATA NÃO COINCIDA COM FERIADO RELIGIOSO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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