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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 55 de 1997
(PLC 55/1997)
ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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