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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 57 de 1996
(PLC 57/1996)
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicpal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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