Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 41/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 41/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1960, E 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1981 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1980 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5479, 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 41/1978 REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1977 VEDA AS DIRETORIAS DE BANCOS E ENTIDADES OFICIAIS A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES EM DEPOSITOS A PRAZO FIXO, CADERNETAS DE POUPANÇA OU TITULOS DE RENDA. PLC 41/1976 AMPLIA A COMPETENCIA DO SERPRO PARA PRESTAR SERVIÇOS A INICIATIVA PRIVADA. PLC 41/1975 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PLC 41/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1973 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. PLC 41/1972 INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 41/1971 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1970 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1968 ALTERA A LEI 5258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE DEZOITO ANOS PELA PRATICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 41/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA SUA NOVA SEDE E DE SEIS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 41/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VIAGEM PRESIDENCIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E AO MEXICO. PLC 41/1965 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de CR$ 25.100.078,00 (vinte e cinco milhões, cem mil e setenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica. PLC 40/1997 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS. PLC 40/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. PLC 40/1995 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ. PLC 40/1994 ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA. PLC 40/1993 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO PARA OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU EXERÇAM ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS. PLC 40/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1991 TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO E DO FATOR SANGUINEO NAS CEDULAS DE IDENTIDADE. PLC 40/1990 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE COREMAS, ESTADO DA PARAIBA. PLC 40/1989 DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1988 CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1987 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1986 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1985 CONCEDE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS TRABALHADORES EM AREAS PERIGOSAS DAS REFINARIAS DE PETROLEO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO ANTIAFTOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 49 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA. PLC 40/1982 CRIA O DIA DO EMPRESARIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1981 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE HISTORIAS EM QUADRINHOS NACIONAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1980 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, ESTADO DE ALAGOAS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 40/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO. PLC 40/1978 DISPÕE SOBRE NOVAS INSCRIÇÕES DE MAGISTRADOS FEDERAIS NO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1977 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1976 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TERRENOS DA UNIÃO PARA O PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. PLC 40/1975 AUTORIZA A DOAÇÃO, A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, DO DOMINIO UTIL DOS TERRENOS DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBATUBA. PLC 40/1974 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PROTESTO NOS TITULOS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-ARTESANATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1972 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDUSTRIA PETROQUIMICA E TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS. PLC 40/1971 ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS; ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1970 Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras, e dá outras providências. PLC 40/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. PLC 40/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AO PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLC 40/1966 ALTERA A LEI 3991, DE 3 DE AGOSTO DE 1961, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS TRIBUTOS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL. PLC 40/1965 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963. PLC 39/1998 ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º (PRIMEIRO) DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTS. 2º (SEGUNDO), 5º (QUINTO) E 10º (DECIMO) DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1995 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CRIADA PELA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADO DO AMAZONAS, DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 39/1992 ESTABELECE OS VALORES DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS NO EXERCICIO DE 1992, ANO-BASE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1990 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMPENSAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO INTEGRANTE DE MESA RECEPTORA DE VOTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1989 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO MARANHÃO EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA. PLC 39/1988 MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 28 DA LEI 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988, ESTABELECENDO NOVO HORARIO PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988. PLC 39/1987 ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1986 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MINERAIS ESTRATEGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1985 DENOMINA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BENTO GONÇALVES, NO RIO GRANDE DO SUL. PLC 39/1984 DISPÕE SOBRE NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLC 39/1983 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLC 39/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 39/1981 ALTERA DISPOSITIVO DE APOSENTADORIA DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 39/1980 REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A DULCE EVERS DE ABREU. PLC 39/1979 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 39/1978 REGULA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. PLC 39/1976 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1975 RETIFICA A LEI 6142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, A FIM DE CORRIGIR OMISSÃO NOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO. PLC 39/1974 SUPRIME O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. PLC 39/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1972 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA AGENCIA NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 475.000,00 ( QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 39/1971 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5628, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1971. PLC 39/1970 AUTORIZA A COMISSÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL A DOAR O HOSPITAL HENRIQUE LAGE AO MUNICIPIO DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA. PLC 39/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO DE NCR$ 1.980,00, PARA OCORRER A DESPESA REALIZADA EM 1959 COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO INSTITUTO DE BIOLOGIA ANIMAL, NO KM 47 DA ANTIGA RODOVIA RIO-SÃO PAULO. PLC 39/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 49.752.967 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE BENEFICIOS AO PESSOAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA. PLC 39/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.300.000.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 39/1955 Altera disposições do Decreto Lei 1608 de 18 de setembro de 1939 Código do Processo Civil. PLC 38/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 09 (NONO) DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 38/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS. PLC 38/1992 CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO. PLC 38/1991 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. PLC 38/1990 AUTORIZA OS TAXIS A PORTAREM PAINEIS PUBLICITARIOS FIXADOS NO TETO. PLC 38/1989 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1988 AUTORIZA O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, A DOAR A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA IMOVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE ESTUDO E PESQUISA. PLC 38/1987 CRIA CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, EM CAMPINAS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1986 CRIA CARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 38/1985 ALTERA O ART 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO, COM MENOS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO. PLC 38/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1983 ESTABELECE NORMAS SOBRE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 38/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS. PLC 38/1980 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6730, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. PLC 38/1979 ESTENDE AOS CIRURGIÕES - DENTISTAS MILITARES E AOS FARMACEUTICOS MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 5526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968. PLC 38/1978 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS. « ‹ 1320 1321 1322 1323 1324 › »