Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 8/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1983 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1982 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA AO DOUTOR GRATULIANO DA COSTA BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 811 DO CODIGO CIVIL. PLC 8/1980 PERMITE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL. PLC 8/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 8/1978 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, QUANTO AS ESCRITURAS E PARTILHAS, LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGENCIA DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939. PLC 8/1977 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS, DE IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 8/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1975 DISPÕE SOBRE ESTUDOS DE COOPERATIVISMO, NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E EM CURSOS SUPERIORES. PLC 8/1974 ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959. PLC 8/1973 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO. PLC 8/1972 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4811, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUISA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA. PLC 8/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MERCEDES BIANCHERINI LOCATELLI, VIUVA DO EX-PROFESSOR ALDO DONIELE LOCATELLI. PLC 8/1970 DA NOVA REDAÇÃO A ALIENA 'P' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5376, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ. PLC 8/1969 ALTERA O ART. 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO SENTIDO DE PERMITIR REVISÃO DAS DECISÕES QUE FIXAREM CONDIÇÕES DE TRABALHO. PLC 8/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE NORTE MINERIA, TERRENO SITUADO NA GLEBA DO COLEGIO AGRICOLA ANTONIO VERSIANI ATHAYDE, NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 8/1967 CRIA CARGOS DE PROFESSOR CATEDRATICO NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. PLC 8/1966 TRANSFORMA EM FUNDAÇÃO A ATUAL CASA DE RUI BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1965 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA LEI 3725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ALTERA OS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NA LEI 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 - LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES. PLC 7/1998 DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PLC 7/1997 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1996 DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 7/1994 OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A FORNECER SUPORTES COM RODAS (CARRINHOS MANUAIS) AOS SEUS EMPREGADOS. PLC 7/1993 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1992 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM A DOAR A UNIÃO O TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE HUMAITA, ESTADO DO AMAZONAS. PLC 7/1991 ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLC 7/1990 CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 7/1989 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. PLC 7/1988 CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1987 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1986 INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1985 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 7/1984 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PEDICURO. PLC 7/1983 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6907, DE 21 DE MAIO DE 1981. PLC 7/1981 DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA DOS GUARARAPES AO TRECHO DA BR-101, QUE MENCIONA. PLC 7/1980 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 7/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 7/1977 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1016, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ORGÃOS VINCULADOS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES'. PLC 7/1976 DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1975 REGULA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRANSITO DE VEICULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA". PLC 7/1973 CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA (QUARTA), SOROCABA (SEGUNDA) E MAUA. PLC 7/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA. PLC 7/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES DO AUMENTO DE CAPITAL DE AÇÕS FINOS PIRATINI S.A., ALTERA OS ARTS. OITAVO E 10 DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1969 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 3688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLC 7/1968 INSTITUI O 'DIA DA CULTURA E DA CIENCIA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1967 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1966. (MINISTERIO DA EDUCAÇÃO). PLC 7/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, A ALIENAR O IMOVEL SITUADO A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO, 378, EM SÃO PAULO. PLC 6/1998 ALTERA O ANEXO III DA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE CALCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. PLC 6/1997 Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517) PLC 6/1996 AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS. PLC 6/1994 ESTABELECE FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS TIPOS ESPECIAIS DE REMUNERAÇÃO TRABALHISTA BASEADOS NA MEDIA DOS VALORES RECEBIDOS EM MESES ANTERIORES AO DO PAGAMENTO. PLC 6/1993 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO. PLC 6/1992 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1991 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1990 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE POCONE, ESTADO DO MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1989 ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR. PLC 6/1988 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO- ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1986 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 035, DE 14 DE MARÇO DE 1979. COMPLEMENTAR. PLC 6/1985 ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1984 LIMITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A VENDER OU DOAR BENS IMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 6/1981 FIXA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS. PLC 6/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARAGRAFO, RENUMERANDO OS DEMAIS. PLC 6/1979 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1978 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DA ATIVADA FORÇA AEREA BRASILEIRA, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1977 AUTORIZA A VENDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE DO IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, EM GOVERNADOR VALADARES, A UNIÃO. PLC 6/1976 ALTERA O QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, REFERIDO NO ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA INCLUIR A INDUSTRIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ATOMICA E CORRELATAS. PLC 6/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE "DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA". PLC 6/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 6/1972 REDUZ O PRAZO PARA O REGISTRO DE CHAPAS DE CANDIDATOS A MEMBROS DE DIRETORIOS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO, FIXA NORMAS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 111 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DO DECRETO-LEI 2627 DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 6/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969, QUE INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1969 AUTORIZA, EM DECORRENCIA DO TRATADO DE AMIZADE E CONSULTA, O PODER EXECUTIVO A EMITIR UM SELO POSTAL, COMEMORATIVO AO DIA DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1968 PROVE SOBRE A ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS EM IDADE MILITAR. PLC 6/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 442.486.900, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - DESTINADO A ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, A DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA, CONSIDERADAS INSUFICIENTES. PLC 6/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM IMOVEL PARA A INSTALAÇÃO DA CENTRAL TELEX, DO CENTRO DE TRIAGEM POSTAL E UMA AGENCIA EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PLC 6/1965 DISPÕE SOBRE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. PLC 5/1999 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1998 ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995. PLC 5/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. PLC 5/1996 REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1994 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA. PLC 5/1993 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1992 AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. A CONSTITUIR SUBSIDIARIA NA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA. PLC 5/1990 CRIA CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO, EM PORTO VELHO (RO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1989 DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN E CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS. PLC 5/1988 FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1987 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA A ENGENHEIROS AGRONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1986 APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. PLC 5/1985 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1984 PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULO DE CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1983 REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1320 1321 1322 1323 1324 › »