Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 161/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 161/1968 CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 161/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAQUINARIA DESTINADA A CONFECÇÃO DE EMBALAGENS METALICAS. PLC 161/1965 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A PAULO SOARES, EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA GUERRA. PLC 160/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 160/1986 ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, AOS MILITARES QUE MENCIONA. PLC 160/1985 ELEVA A CIDADE DE OEIRAS, NO ESTADO DO PIAUI, A CONDIÇÃO DE MONUMENTO NACIONAL. PLC 160/1984 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 160/1983 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 160/1974 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLC 160/1968 MANDA APLICAR AOS FERROVIARIOS NOMEADOS ANTES DA LEI 3114, DE 16 DE MARÇO DE 1967, OS DISPOSITIVOS DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLC 160/1966 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOTAÇÕES DO CONSELHO NAICONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NA LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 160/1965 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CARGOS E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES DO ESCRITORIO TECNICO DA CIDADE UNIVERSITARIA, DA UNIVERSIDADE DO BRASIL, PARA O QUADRO DO PESSOAL - PARTE PERMANENTE - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E VICE-VERSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 159/1993 VEDA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, COM BASE EM SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETARIA, APURADO POR EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 159/1986 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS. PLC 159/1985 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. PLC 159/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 159/1983 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, PARANA E SANTA CATARINA. PLC 159/1974 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA SIDERBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 159/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ZOOTECNISTA. PLC 159/1966 ESTENDE AO SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DISPOSITIVOS DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 159/1965 FIXA NOVOS VALORES PARA OS SIMBOLOS DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 158/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, NO DISTRITO DE SOUSAS, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 158/1986 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES. PLC 158/1985 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIA UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS NOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO QUE ESPECIFICA, VISANDO A POSSIBILITAR A SUA PERCEPÇÃO POR DEFICIENTES AUDITIVOS. PLC 158/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO-RESIDENTE. PLC 158/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 158/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSE FERNANDES DA LUZ. PLC 158/1968 ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS 4066, DE 28 DE MAIO DE 1962, E 5472, DE 9 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATURAL, FIRMADO POR EMPREGADO. PLC 158/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS APARELHOS DE RAIOS X E O EQUIPAMENTO FOTOGRAFICO PARA REVELAÇÃO DE RAIOS X, IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS, DO HOSPITAL SIRIO-LIBANES, DE SÃO PAULO. PLC 158/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. PLC 157/1993 DISPÕE SOBRE O SEGURO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 157/1992 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PLC 157/1986 CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 157/1985 DA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS. PLC 157/1984 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FONOAUDIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 157/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 157/1974 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA A, E 339 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 157/1968 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DE NOVE PREMIOS LITERARIOS NACIONAIS. PLC 157/1966 ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS - CREDITOS SUPLEMENTARES NO TOTAL DE CR$ 900.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. PLC 157/1965 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO AR 9º DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962. PLC 156/1993 ALTERA O ART. SETIMO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL. PLC 156/1992 Dispõe sobre Partidos Politicos, regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo terceiro, inciso quinto da Constituição Federal. (Volume II) PLC 156/1986 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 156/1985 ALTERA O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 156/1984 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3801, DE 02 DE AGOSTO DE 1960, A ANTONIA COLOMBINO SOUZA NAVES, VIUVA DO EX-SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 156/1983 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 156/1974 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA, DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE). PLC 156/1966 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A ADMISSÃO DE SERVIDORES E EMPEGADOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DE OUTRAS ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 156/1965 TRANSFERE CARGO DO QUADRO I - PARTE PERMANENTE - DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PARA O QUADRO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA. PLC 155/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 155/1992 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - MPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 155/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA E MINISTERIO PUBLICO, DENOMINADA INSTITUTO TEIXEIRA DE FREITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 155/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO PARDO, EM SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 155/1984 ALTERA A ESTRUTURA E A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO EM REABILITAÇÃO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 155/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 155/1982 ALTERA A REDA$ÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938, E DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. PLC 155/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, EM FAVOR DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.800.000,00. PLC 155/1968 MODIFICA O § 2º DO ART 51 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 155/1966 CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DAS COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELECOMUNICAÇÕES, QUE OPERAM EM TERRITORIO BRASILEIRO, NAS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO PAIS OU NO EXTERIOR. PLC 155/1965 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 7º DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS FISCAIS. PLC 154/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 154/1992 CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA. PLC 154/1986 ALTERA A LEI 3099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957, PARA IMPOR SANÇÃO A QUEBRA DE SIGILO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ERRADA, PRATICADAS POR EMPRESAS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS. PLC 154/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA DE RIO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1984 DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL-MILITAR DAS POLICIAS MILITARES TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1983 ALTERA O ARTIGO 288 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 154/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. PLC 154/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 235.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 154/1968 EQUIPARA, AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E MEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA FACULTATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1966 MODIFICA, EM PARTE, AS LEIS 2308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954; 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962; 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964; 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964; E 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965. PLC 154/1965 ALTERA A LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1992 CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. PLC 153/1986 DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES DOS MUNICIPIOS DETENTORES DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, EXPLORADOS POR CONCESSIONARIA COM SEDE EM ESTADO DIVERSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 239 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 153/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 153/1983 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR, AO EMPREGADO, A CONVERSÃO DE UM TERÇO ATE A METADE DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. PLC 153/1982 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCA$ÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 153/1968 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 614.000.000 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1965. PLC 153/1965 MODIFICA O ART 115 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLC 152/1993 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA. PLC 152/1992 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 8199, DE 1991. PLC 152/1986 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, CONFORME O PREVISTO NO INCISO XX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 152/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO, A SER NUMERADO COMO PARAGRAFO PRIMEIRO, AO ARTIGO 643, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 152/1984 ALTERA VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA. PLC 152/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 201 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 152/1982 FIXA OS VALORES DE RETRIBUI$ÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPE$ÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 16.761.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 152/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTONOMO DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1966 AMPLIA O QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1965 FIXA NOVOS VALORES DOS SIMBOLOS DO QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1993 REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 151/1992 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 578 A 591 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6265, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO. PLC 151/1985 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO ADMINISTRATIVO JESUS BOM PASTOR-IAJES, COM SEDE EM ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 151/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1983 FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, NA QUALIDADE DE AUTONOMO. PLC 151/1982 DISPÕE SOBRE A CRIA$ÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1297 1298 1299 1300 1301 › »