Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 85/1974 ATUALIZA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 4460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 85/1973 ALTERA A LEI 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE "TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLC 85/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS UNIVERSITARIOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 74.489,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 85/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 'BANCO DE RORAIMA S/A'. PLC 85/1967 REVOGA AS LEIS 3739, DE 4 DE ABRIL DE 1960, E 5039, DE 20 DE JUNHO DE 1966, QUE AUTORIZAVAM O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO. PLC 85/1966 ISENTA DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS MATERIAIS HOSPITALAR DESTINADO AO HOSPITAL MIGUEL COUTO; E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS PARA OBRAS DE INTERESSE PUBLICO. PLC 85/1965 DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE PROPRIO NACIONAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. PLC 84/1996 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. PLC 84/1995 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AYRES CAMARA CUNHA. PLC 84/1994 REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 84/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1992 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 84/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS (TO), AMAPA (AP) E RORAIMA (RR), REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1989 ALTERA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REVOGANDO SEU ARTIGO 86, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 84/1988 AMPLIA AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1986 REDUZ O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE SALARIOS. PLC 84/1985 AUTORIZA A EMISSÃO DE SELO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DE NASCIMENTO DO POETA PIAUIENSE ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA. PLC 84/1984 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1983 DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA EI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL. PLC 84/1981 INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO. PLC 84/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 664.000,000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 84/1979 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLEIDE SEVERINO RIBEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1978 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUI TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-467, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1977 CONCEDE PROMOÇÃO, PELO PRINCIPIO DE BRAVURA, AO SEGUNDO SARGENTO DO EXERCITO SILVIO DELMAR HOLENBACH. PLC 84/1976 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PORTUGUES NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO. PLC 84/1975 DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE OU COM PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL. PLC 84/1974 ATRIBUI A ESTUDANTES EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCICIOS DOMICILIARES INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1044, DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 13.100.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 84/1968 DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE LIVROS ANTIGOS E CONJUNTOS BIBLIOGRAFICOS BRASILEIROS. PLC 84/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 521.700,00 PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA. PLC 84/1966 INCLUI, EM PARTE ESPECIAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ABRANGIDOS PELO ART 40 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 84/1965 MODIFICA LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O USO DA MARCA DE FOGO NO GADO BOVINO. PLC 83/1996 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DADOS NOS RECEITUARIOS MEDICOS. PLC 83/1995 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. PRIMEIRO, SEGUNDO, SETIMO E VIGESIMO, E REVOGA O ART. SEXTO, DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. PLC 83/1994 PROIBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 83/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 257 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 83/1992 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II) PLC 83/1990 DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RODOVIA BR-364, TRECHO QUE LIGA GOIANIA A SANTA RITA DO ARAGUAIA, NO ESTADO DE GOIAS. PLC 83/1989 INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1988 CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1986 INSTITUI O DIA 23 DE JUNHO COMO O 'DIA OLIMPICO' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE AMPLIAR O ALCANCE DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 AO EMPREGADO QUE TENHA EXERCIDO CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1983 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAS AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CARIUS, NO ESTADO DO CEARA. PLC 83/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 8622, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO NAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO SENAC. PLC 83/1981 ALTERA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1980 CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1979 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO DO MAGISTERIO CIVIL DA AERONAUTICA. PLC 83/1978 ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1977 ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS, COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. PLC 83/1976 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955, QUE INSTITUIU O SALARIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1975 ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1974 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. COMPLEMENTAR. PLC 83/1973 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1971 APROVA ALTERAÇÕES NA ORTOGRAFIA DA LINGUA PORTUGUESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. PLC 83/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 83/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.472.592.500, PARA REGULARIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE EMERGENCIA NO SETOR AGROPECUARIO, CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. PLC 83/1965 CRIA O QUADRO DE PRATICOS DA ARMADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1996 DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS DE ASFALTO NOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1994 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 82/1993 DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL. PLC 82/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 45 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 82/1991 REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS OU MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969. PLC 82/1990 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1989 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PLC 82/1988 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 82/1986 DISPÕE SOBRE ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS EM PERIODO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 168, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE EXAME OU TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO EM EMPREGO. PLC 82/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1983 ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA. PLC 82/1982 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A QUE SE REFERE A LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1981 ALTERA O ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 82/1980 CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E NA DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, OS CARGOS QUE ESPECIFICA. PLC 82/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 82/1978 ESTENDE A TODAS AS ESPECIES DE ANIMAIS O PROCESSO DE ABATE COM PREVIA INSENSIBILIZAÇÃO POR METODOS TECNICO-CIENTIFICOS. PLC 82/1977 DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1976 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. PLC 82/1975 INCLUI AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DO TRABALHO ENTRE AS QUE TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES. PLC 82/1974 INSTITUI A "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 82/1971 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 245, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRANSFORMA O COLEGIO PEDEO II EM AUTARQUIA, ALTERADOS PELA LEI 5490, DE 03 DE SETEMBRO DE 1968, E PELO DECRETO-LEI 530, DE 15 DE ABRIL DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1968 CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A INDUSTRIA DE FABRICAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. PLC 82/1967 REVOGA O DECRETO-LEI 142, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO RODOVIARIO NACIONAL. PLC 82/1966 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E A EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 82/1965 DISPÕE SOBRE A SERIE DE CLASSES DE PESQUISADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1995 INSTITUI O ANO DE 1995 COMO O 'ANO ZUMBI DOS PALMARES', EM HOMENAGEM AO TRICENTENARIO DE SUA MORTE. PLC 81/1992 CRIA, NA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELEM, NO ESTADO DO PARA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 81/1991 DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1990 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1989 REORGANIZA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1988 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA ESPECIAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1986 INTRODUZ DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 626 DA CLT, FIXANDO A COMPETENCIA DOS SINDICATOS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. PLC 81/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 22.000.000.000 (VINTE E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 81/1984 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 81/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 81/1982 ALTERA A LEI 6739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A MATRICULA E O REGISTRO DE IMOVEIS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1297 1298 1299 1300 1301 › »