Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 153 de 1986
(PLC 153/1986)
DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES DOS MUNICIPIOS DETENTORES DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, EXPLORADOS POR CONCESSIONARIA COM SEDE EM ESTADO DIVERSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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