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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 160 de 1993
(PLC 160/1993)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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