Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 143/1984 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, NAS MESMAS CONDIÇÕES. PLC 143/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 143/1982 DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. PLC 143/1978 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 143/1977 ESTENDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS BENEFICIOS DO CREDITO RURAL, INSTITUCIONALIZADO PELA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 143/1974 MODIFICA O DECRETO-LEI 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS BANCARIOS DO SESI, SENAI, SENAC E DAS ENTIDADES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 143/1968 ESTENDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CASA DA MOEDA OS BENEFICIOS DA LEI 5183, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966. PLC 143/1967 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA A COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE SÃO FRANCISCO. PLC 143/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.500.000, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960. PLC 143/1965 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE APROVOU O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1965. PLC 142/1994 INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 142/1993 CONSIDERA O DISTRITO DE FAZENDA NOVA, DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E ESTANCIA HIDROMINERAL. PLC 142/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. PLC 142/1991 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. PLC 142/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA BASE NAVAL EM SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLC 142/1985 DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 142/1984 CONSIDERA INSALUBRE O TRABALHO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO, PARA OS EFEITOS QUE ESPECIFICA. PLC 142/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 524 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 142/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 142/1978 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FIXA VALORES DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 142/1977 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA, EM TODOS OS GRAUS E RAMOS DO ENSINO. PLC 142/1974 TORNA OBRIGATORIA A RESSALVA DE USO, NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE DA PESSOA HUMANA. PLC 142/1968 CONCEDE PENSÃO MENSAL A VIUVA DO EX-PARLAMENTAR WALTER GERALDO DE AZEVEDO ATHAYDE. PLC 142/1967 TRANSFERE A SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROPRIA PARA MARULIM, NO ESTADO DE SERGIPE - QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 142/1966 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA OBJETOS DOADOS PELA ARQUIABADIA DE BERON, NA ALEMANHA, AO MOSTEIRO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DE BELO HORIZONTE. PLC 142/1965 REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1995 RATIFICA O FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL, O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGRAS DE ABUSO E O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. PLC 141/1994 DISPÕE SOBRE COMPETENCIA PARA ELEGER PRESIDENTE DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL. PLC 141/1993 DISPÕE SOBRE A JORNADA, CONDIÇÕES DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1992 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1991 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 141/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE CZ 3.800.000,00 (TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 141/1985 CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1984 DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE SUPLENTE DE JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 141/1983 TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1978 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO TRECHO RODOVIARIO NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. PLC 141/1977 DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO EXCEPCIONAL NAS OFICINAS PROTEGIDAS E EM TRABALHO COMPETITIVO. PLC 141/1974 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS PARA O CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, DA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 141/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES. PLC 141/1967 REABRE O PRAZO DE REINCLUSÃO NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA DO PESSOAL DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PLC 141/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 116.946.200, PARA ATENDER A DESPESA COM O AUMENTO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E DO VALOR DO JETON E DA GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL. PLC 141/1965 DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA PREFERENCIA DOS CREDITOS DE EMPREGADOS POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. PLC 140/1995 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1992 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1991 ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1986 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO. PLC 140/1985 ESTENDE OS FINANCIAMENTOS E DEMAIS BENEFICIOS DO PROALCOOL AS MINIUSINAS DE ALCOOL DESTINADAS A CONSUMO PROPRIO. PLC 140/1984 EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS. PLC 140/1983 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA. PLC 140/1982 ALTERA A LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1978 ALTERA A LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, NO TOCANTE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. PLC 140/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA. ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 140/1968 REGULA O INGRESSO NO PAIS DE ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES, ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, MEDIANTE DOAÇÃO, E DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL. PLC 140/1967 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 48 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 140/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.400.000.000, DESTINADO A COMPLETAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL. PLC 140/1965 PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO FIXADO NO ART 1º DA LEI 3640, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES DA HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRATICAS. PLC 139/1995 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DE MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1994 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1993 CRIA SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA POLICIA FEDERAL NOS ESTADOS DO TOCANTINS, RORAIMA E AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1992 ALTERA A LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. PLC 139/1991 EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA. PLC 139/1986 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5701, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO DO EXERCITO. PLC 139/1985 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE TACOGRAFOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES, DE PASSAGEIROS E DE CARGA, DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIARIO. PLC 139/1984 DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 555 E SUAS ALINEAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 139/1983 ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIZ AOS MUNICIPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR E PAÇO DO LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO. PLC 139/1982 ATUALIZA O VALOR DA PENSÃO INSTITUIDA PELA LEI 3130, DE 03 DE MAIO DE 1957. PLC 139/1978 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. PLC 139/1977 CONSIDERA ATIVIDADE PENOSA E PERIGOSA A DE MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1968 REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4622, DE 2 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 139/1967 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 20 DA LEI 3765, DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. PLC 139/1966 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO APROVADO PELA LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 139/1965 INCLUI, NA REGIÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAIS, OS MUNICIPIOS DE MARCELINO RAMOS, MAXIMILIANO DE ALMEIDA, PAIM FILHO E MACHADINHO. PLC 138/1995 CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DEVIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1994 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE LAVRAS EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1993 ALTERA O INCISO IV DO ART. 13 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLC 138/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO. PLC 138/1986 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1985 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS, INCLUSIVE EM MANDATO DE SEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1984 DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE MAXIMA DE 100 KM/H (CEM QUILOMETROS HORARIOS) PARA VEICULOS QUE TRAFEGAM EM AUTO-ESTRADAS E 90 KM/H (NOVENTA QUILOMETROS HORARIOS) NAS DEMAIS RODOVIAS PAVIMENTADAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLC 138/1983 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS. PLC 138/1982 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA. PLC 138/1978 ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). PLC 138/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949. PLC 138/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1968 INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, CATALOGADA COMO BR-488, A RODOVIA CAPÃO BONITO - ITAPEVA - ITARARE (SP), JAGUARIAVA - PIRAI DO SUL - CASTRO E PONTA GROSSA COM TERMINAL NAS RODOVIAS BR-277 E BR-153, EM IRATY (PR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 138/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 5189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, NA PARTE DA DOTAÇÃO PERTINENTE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, SEM AUMENTO DE DESPESAS. PLC 138/1966 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES. PLC 138/1965 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 85-28, ALINEA 004, DA SEÇÃO XVI, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. PLC 137/1995 RATIFICA O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. SEXTO DA LEI 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. PLC 137/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 137/1993 DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 137/1991 ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PLC 137/1986 ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. PLC 137/1985 DECLARA O CIDADÃO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES PRESIDENTE HONORARIO DA REPUBLICA. PLC 137/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 137/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. « ‹ 1299 1300 1301 1302 1303 › »