Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 151/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 10.200,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA. PLC 151/1968 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1966 CRIA O DIA DO GUARDA CIVIL. PLC 151/1965 MODIFICA O ART 11 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, ALTERADOS PELA LEI 2266, DE 12 DE JULHO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1992 PROIBE A ENTRADA E A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM CARGA DE PLUTONIO OU RESIDUOS RADIOATIVOS NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA. PLC 150/1986 DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO. PLC 150/1985 DETERMINA O AFASTAMENTO DA AUTORIDADE RESPONSAVEL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1984 EXTINGUE A FRAÇÃO DO CRUZEIRO DENOMINADA CENTAVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1983 PROIBE A DIVULGAÇÃO, EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA FOTOGRAFIA DO INDICIADO OU SUSPEITO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 150/1978 INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, O PORTO DE TEFE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TEFE, ESTADO DO AMAZONAS. PLC 150/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 440.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 150/1968 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO ESCULTOR CELSO ANTONIO. PLC 150/1966 DISPÕE SOBRE A INCRIÇÃO COMO SOLICITADOR-ACADEMICO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 150/1965 FIXA O GRAU MINIMO PARA APROVAÇÃO DE CANDIDATOS AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PLC 149/1993 CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1992 PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1986 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE. PLC 149/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. PLC 149/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 149/1983 FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1982 DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE LEGENDA NO VOLANTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLC 149/1978 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DA GUAJARA-MIRIM, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 40.800.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 149/1968 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DO EX-PROFESSOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, AGGEU DE GODOY MAGALHAES. PLC 149/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS GERAIS COM ELEIÇÕES, NO EXERCICIO DE 1962. PLC 149/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA VIII BIENAL DE SÃO PAULO. PLC 148/1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1992 ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1986 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1985 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES AS ESCOLAS OFICIAIS EM DECORRENCIA DE CONCURSO PUBLICO. PLC 148/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME, APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. PLC 148/1983 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES PARA OS NIVEIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NIVEL SUPERIOR. PLC 148/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO. PLC 148/1978 DEFINE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS ENTIDADES ESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 138.678.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 148/1968 DISPÕE SOBRE O EMPREGO, PELA INDUSTRIA, DA PALAVRA SEDA E SEUS COMPOSTOS. PLC 148/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1965 REVIGORA O ART 40 DA LEI 4220, DE 1º DE JUNHO DE 1963, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE ATE CR$ 100.000.000 PARA O FIM QUE MENCIONA. PLC 147/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7710, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR'. PLC 147/1992 EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR; EXTINGUE CARGO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 147/1986 DISPÕE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PLC 147/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. PLC 147/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 147/1983 MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PLC 147/1982 ESTABELECE NORMAS PUNITIVAS PARA REPRIMIR O PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. PLC 147/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 147/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 147/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ATRAVES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA CINCO MIL SACAS DE CAFE. PLC 147/1966 DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONTRA CONCURSOS PUBLICOS. PLC 147/1965 APLICA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, E 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960, AOS OFICIAIS ENGENHEIROS DA RESERVA DE 2ª CLASSE DE AERONAUTICA CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO. PLC 146/1993 MODIFICA O ART. 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1992 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1081, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE. PLC 146/1985 AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, EM NIVEL DE SEGUNDO GRAU. PLC 146/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 23 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1983 ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCICIO DE 1983. COMPLEMENTAR. PLC 146/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 146/1978 DISPÕE SOBRE AS PROFISSÕES DE DISTRIBUIDOR E DE VENDEDOR DE JORNAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1974 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1968 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA PONTE RIO-NITEROI, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1967 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E SOBRE ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1966 PROVE SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARIO PARA OS CRIMES SUJEITOS A PENA DE MULTA OU DE DETENÇÃO ATE UM ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E AOS MINISTERIOS MILITARES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.400.000.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM O DESTACAMENTO BRASILEIRO DA FORÇA INTERAMERICANA - FAIBRAS. PLC 145/1993 CRIA CARGOS DE PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1992 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1986 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS DA PRODUÇÃO DE AÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. PLC 145/1985 DENOMINA 'SENADOR NILO COELHO' A RODOVIA BR-428, QUE LIGA CABROBO A PETROLINA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 145/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 145/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLC 145/1982 DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE DETRITOS INDUSTRIAIS EM CURSOS D'AGUA. PLC 145/1978 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1977 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1974 ALTERA O ART 51 DA LEI 2851, DE 25 DE AGOSTO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 11.000.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA. PLC 145/1967 MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 145/1966 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO DESTINADO A RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., AUTORIZADA A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO. PLC 145/1965 INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL. PLC 144/1994 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL S/A DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIOS DE 1990 E 1991. PLC 144/1993 SUJEITA AS EMPRESAS DE ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. PLC 144/1992 EXTINGUE A FRAÇÃO DO CRUZEIRO, DENOMIANADA CENTAVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 144/1991 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 144/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PERMANENTES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 144/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CRZ 2.411.700.000 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E ONZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 144/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA E DE ECONOMIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 144/1983 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 144/1982 ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO. PLC 144/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLC 144/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU. PLC 144/1974 AUTORIZA A UNIÃO A SUBSCREVER AÇÕES NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 144/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S.A. - CER E CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON. PLC 144/1967 REGULAMENTA O 'TRABALHO DE BLOCO'. PLC 144/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 141.000, PARA ATENDER, DURANTE O EXERCICIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PLC 144/1965 ESTABELECE NOVOS CASOS DE INELEGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14. PLC 143/1994 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 332 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 143/1993 INSTITUI O DIREITO DO EDUCANDO AO ATENDIMENTO PSICOLOGICO-EDUCACIONAL. PLC 143/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA (AP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 143/1991 INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 143/1986 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS. PLC 143/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ARQUIVO, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1298 1299 1300 1301 1302 › »