Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 156 de 1992
(PLC 156/1992)
Dispõe sobre Partidos Politicos, regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo terceiro, inciso quinto da Constituição Federal. (Volume II)
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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