Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 89/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1978 INSTITUI O CADASTRO DE PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS RURAIS, INTEGRADO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL. PLC 89/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSE EDSON PEDRO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1976 AUTORIZA A DOAÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PLC 89/1975 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 89/1974 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1973 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 89/1971 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 11 1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1968 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLC 89/1967 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE FEDERALIZADOS POR LEIS ESPECIAIS. PLC 89/1966 CONCEDE AMPLA ISENÇÃO TRIBUTARIA A COCEA - COMPANHIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO. PLC 89/1965 REGULA A AÇÃO POPULAR. PLC 88/1996 ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. PLC 88/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. PLC 88/1994 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PLC 88/1993 FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. PLC 88/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 88/1991 ESTABELECE CARACTERISTICAS DA NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1990 INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO ROMÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA AREA DA SUDENE. PLC 88/1989 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIARIOS DAS TERRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR. PLC 88/1985 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO. PLC 88/1984 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLC 88/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ABIGAIL LOPES, COMPANHEIRA DO EX-SERTANISTA FRANCISCO FURTADO SOARES DE MEIRELES. PLC 88/1982 ACRESCENTA ALINEA AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS. PLC 88/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 88/1980 DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1979 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA E A DOAÇÃO DAS BENFEITORIAS NELE CONSTRUIDAS. PLC 88/1978 DETERMINA CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DA AREA AMAZONICA DO ESTADO DE GOIAS A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. PLC 88/1977 INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO NAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS PAGOS. PLC 88/1976 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 88/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 6187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 88/1974 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1971 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 14 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 11 DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1968 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NO REGIME DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDO PELA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, E OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 88/1967 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA 'RUPTURITA S.A EXPLOSIVOS' E DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES PARA O FABRICO DE NITROGLICERINA. PLC 88/1965 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO A TELEFONICA PINHAL S.A. PLC 87/1996 DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1995 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1994 INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA JOVENS E ADULTOS, ASSEGURANDO-LHES O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PLC 87/1993 DENOMINA 'RODOVIA JOSE FRANCISCO DE SOUSA' O TRECHO FEDERAL DA BR-230 QUE LIGA AS CIDADES DE SOUSA E CAJAZEIRAS, NO ESTADO DA PARAIBA. PLC 87/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 501 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 87/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGRICOLA FEDERAL DE ITABAIANA, NO ESTADO DE SERGIPE. PLC 87/1989 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SOLVENTES VOLATEIS, COLAS DE SAPATEIRO E SIMILARES QUE TEM SIDO USADOS COMO PRODUTOS INEBRIANTES E/OU EMBRIAGADORES E PROIBE A FABRICAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, BRIQUEDOS E VESTUARIOS IMPREGNADOS COM PRODUTOS ODORIFEROS. PLC 87/1988 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1986 CONSIDERA PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE CAMETA, NO ESTADO DO PARA. PLC 87/1985 INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 6727 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. PLC 87/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES. PLC 87/1983 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE OFICIAL CABELEIREIRO, MANICURA, MAQUILADOR, ESTETICISTA FACIAL, DEPILADOR E PEDICURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1982 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957, A EUNICE MEDEIROS CELA, VIUVA DO PINTOR RAYMUNDO BRANDÃO CELA. PLC 87/1981 TORNA PRIVATIVO DO PROFESSOR PORTADOR DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FISICA, E DOS QUE LHE SÃO EQUIPARADOS POR LEI, O EXERCICIO DO MAGISTERIO, DIREÇÃO E SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS, COM A RESSALVA QUE ESPECIFICA. PLC 87/1980 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DOS TERRITORIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1979 RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA. PLC 87/1978 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 87/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE REGULAR O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APOS A RECONCILIAÇÃO DOS CONJUGES. PLC 87/1976 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA, EM ATIVIDADES AGRICOLAS, DE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS A PROJETOS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1975 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCICIO DE PROFISSÕES. PLC 87/1974 REVOGA OS ARTIGOS 48 E 50 DO DECRETO-LEI 3199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS. PLC 87/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 4.600,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 87/1968 CRIA, NA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOVE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 87/1967 REVOGA O ART 8º DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E O ART 3º DA LEI 4961, DE 4 DE MAIO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 87/1966 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO. PLC 86/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA. PLC 86/1994 ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 86/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8041, DE 05 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPUBLICA. PLC 86/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1991 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1990 EQUIPARA AO EFETIVO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE MAGISTERIO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 40, INCISO III, ALINEA B, E 202, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 86/1989 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS OFICIOS JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR MAIOR AUTONOMIA DE TRABALHO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS. PLC 86/1985 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 86/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DO RIO POMBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 86/1983 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1982 AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL A TRANSFERIR, PARA O PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, BENS IMOVEIS LOCALIZADOS EM SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 86/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. PLC 86/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 86/1979 EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE INFRAÇÕES DO CODIGO ELEITORAL, MEDIANTE CONDIÇÕES E NOS CASOS QUE EXPECIFICA. PLC 86/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 697 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL. PLC 86/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 86/1976 RETIFICA SEM ONUS A LEI 6279, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. PLC 86/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA". PLC 86/1974 AUTORIZA A UNIÃO A SUBSCREVER O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE SA - ICC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1973 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 86/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGINONAL ELEITORAL DO PIAUI, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 24.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 86/1968 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, NO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PLC 86/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR. PLC 86/1966 MODIFICA, SEM ONUS, A LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966. PLC 86/1965 AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DEBITO DO ESPOLIO DE CODRATO DE VILHENA, ANTIGO DIRETOR GERENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA. PLC 85/1996 ALTERA A LEI 9093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS. PLC 85/1995 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3233, DE 29 DE JULHO DE 1957, A ROSALIA MARIA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, VIUVA DO EX-SERVIDOR FEDERAL VITAL DA CONCEIÇÃO. PLC 85/1994 ALTERA O ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MUDANDO O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. PLC 85/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 85/1991 Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II) PLC 85/1990 PROIBE A VENDA NO VAREJO DE PACOTES CONTENDO VARIAS UNIDADES DA MESMA MERCADORIA SEM QUE HAJA OPÇÃO PARA COMPRAS UNITARIAS. PLC 85/1989 DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 85/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1295 1296 1297 1298 1299 › »