Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 186/1968 PASSA A INTEGRAR O PLANO RODOVIARIO NACIONAL O TRAÇADO DA RODOVIA ESTADUAL PA-70, DO ESTADO DO PARA. PLC 186/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000, PARA ATENDER A DESPESAS RELACIONADAS COM O COMPARECIMENTO DO BRASIL A XXXII FEIRA INTERNACIONAL DE MILÃO. PLC 186/1965 ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.440.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. PLC 185/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. PLC 185/1985 DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 185/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO RODOVIARIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, NO ESTADO DO ACRE. PLC 185/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 185/1974 ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO. PLC 185/1968 RETIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART 526 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 185/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR% 450.000.00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PLC 185/1965 CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO SERINGUEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 184/1985 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 184/1984 INCLUI NO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO PERCEBIDAS POR SERVIDOR PUBLICO NA ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 184/1983 ESTABELECE AS NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICADOS. PLC 184/1974 DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. PLC 184/1968 PERMITE AS BRIGAS DE GALOS OU QUAISQUER OUTRAS LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPECIE, OU ESPECIES DIFERENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 184/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000.000, PARA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 184/1965 FIXA NOVOS VALORES PARA OS SIMBOLOS DOS CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUDRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7º REGIÃO. PLC 183/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 183/1985 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO - ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 183/1984 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DE PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO A RODOVIA DE INTEGRAÇÃO SUL-CENTRO-OESTE. PLC 183/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 LEI DA ANISTIA, PARA O FIM DE BENEFICIAR TAMBEM SERVIDORAS PUBLICAS PREJUDICADAS FUNCIONALMENTE COM A PUNIÇÃO IMPOSTA A SEUS MARIDOS. PLC 183/1974 DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 183/1968 RECONHECE COMO DE GRAU SUPERIOR, AO NIVEL DE GRADUAÇÃO, OS ESTUDOS REALIZADOS EM SEMINARIOS MAIORES CATOLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES DE OUTRAS CONFISSÕES RELIGIOSAS. PLC 183/1966 ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DE CONTRIBUIÇÃO DE 1% DE QUE TRATA O ART 22 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. PLC 183/1965 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 182/1993 ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A EMISSÃO DE SONS E RUIDOS PREJUDICIAIS A SAUDE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PUBLICOS. PLC 182/1985 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 182/1984 PROIBE O FUMO NAS SALAS DE AULA, AUDITORIOS E BIBLIOTECAS DOS ESTABELECIMENTOS DE TODOS OS GRAUS E MODALIDADES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 182/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS EM TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA, EM CADA UNIDADE AUTONOMA. PLC 182/1974 DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 182/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 182/1966 ABRE, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000.000 DESTINADO AS OBRAS DO NOVO AEROPORTO DE BRASILIA. PLC 182/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.700.000.000 A CATEGORIA ECONOMIA 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES, DO ANEXO 4.21.00 - MINISTERIO DA SAUDE - 06 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 4529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 181/1993 AGRAVA PENALIDADES DE INFRAÇÕES PREVISTAS PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO A VIDA DOS PEDESTRES. PLC 181/1985 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 181/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS TORNEM PUBLICAS AS SUAS TABELAS DE JUROS. PLC 181/1983 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO BOLETIM DE ACIDENTES DE TRANSITO. PLC 181/1974 DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ESTATISTICO E CARTOGRAFICO NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 181/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR, EM COMODATO, A SOCIEDADE BRASILEIRA DE BELAS ARTES, IMOVEL SITUADO NA RUA DO LAVRADIO Nº 84, NO ESTADO DA GUANABARA. PLC 181/1966 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 263 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 181/1965 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE CR$ 4.269.970.880, A AIDVERSOS MINISTERIOS, AO PODER JUDICIARIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLC 180/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 180/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 10.146.500.000.000 (DEZ TRILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 180/1984 ATRIBUI AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A FUNÇÃO DE CONCILIAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 180/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 084 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 180/1974 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 180/1968 DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE LENTES DE CONTATO E O EXERCICIO DA PROFISSÃO DOS RESPECTIVOS TECNICOS. PLC 180/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 107.699,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PLC 180/1965 AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL. PLC 179/1993 DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA VITAL BRASIL, AO TRECHO DA RODOVIA BR-267 QUE INTERLIGA AS CIDADES MINEIRAS DE JUIZ DE FORA E POÇOS DE CALDAS. PLC 179/1985 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. PLC 179/1984 VEDA AOS CONJUGES E A PARENTES CONSAGUINEOS OU AFINS, ENTRE SI, ATE O TERCEIRO GRAU, PERTENCEREM AO MESMO DIRETORIO PARTIDARIO, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLC 179/1983 REATIVA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 179/1974 INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 179/1968 ERIGE EM MONUMENTO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL A CIDADE DE CANANEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 179/1966 AUTORIZA A BERTURA, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.043.008.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A JUIZES E FUNCIONARIOS DO MESMO TRIBUNAL. PLC 179/1965 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.283.990.500, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 178/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 178/1985 DISPÕE SOBRE O PESSOAL ADMITIDO EM TABELA TEMPORARIA NOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PLC 178/1984 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS CAPAS DE DISCOS DE MUSICAS NACIONAIS AS RESPECTIVAS LETRAS E OS DADOS BIOGRAFICOS DOS SEUS AUTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 178/1983 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO MAGISTERIO NO SISTEMA BRAILLE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 178/1974 CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 178/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 248 DO DECRETO 4857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL. PLC 178/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O SANEAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE TERRENOS, ATERRO E PROTEÇÃO DA JETEC DA COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA. PLC 178/1965 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 4563, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 177/1993 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA. PLC 177/1985 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. PLC 177/1984 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 177/1983 DETERMINA A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA NO PROCESSO JUDICIARIO TRABALHISTA, MEDIANTE ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 177/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSE CARLOS TEDESCO. PLC 177/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 180.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 177/1966 ACRESCENTA OS INCISOS XXV E XXVI AO ART 7º DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO. PLC 177/1965 ESTENDE A COMARCA DE SÃO VICENTE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 176/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, ALTERADO PELA LEI 8138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. PLC 176/1985 MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 176/1984 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PESSOAL DO MAGISTERIO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 176/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE. PLC 176/1974 ALTERA O ARTIGO 28 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 176/1968 INSTITUI O 'DIA NACIONAL DE RELAÇÕES PUBLICAS'. PLC 176/1966 REVOGA O DECRETO-LEI 7197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, E A LEI 1017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE ESTABELECEM A CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPÕE SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA PRIMA. PLC 176/1965 CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS CONSULARES PARA DONATIVOS DESTINADOS AS OBRAS DE ASSISTENCIA SOCIAL, MANTIDAS PELA SOCIEDADE DAS OBRAS SOCIAIS E EDUCATIVAS DO ESTADO DA BAHIA. PLC 175/1993 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PORTARIA NO ANEXO X DA LEI 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. PLC 175/1985 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. COMPLEMENTAR. PLC 175/1984 INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 175/1983 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS E A PROIBIÇÃO DE DESTRUI-LOS. PLC 175/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOS AUMENTOS DE CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 175/1968 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. PLC 175/1966 CONVALIDA A APLICAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DAS TAXAS ADICIONAIS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 7632, DE 12 DE JUNHO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 175/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO REAJUSTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO. PLC 174/1993 ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. PLC 174/1985 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ELETRIFICAÇÃO DO METRO DE SUPERFICIE NA CIDADE DE SÃO LUIZ, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 174/1984 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 7115, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984. PLC 174/1983 ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 174/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 3.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 174/1968 DENOMINA GINASIO AGRICOLA 'CLEMENTE MEDRADO' O ATUAL GINASIO AGRICOLA DE SALINAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 174/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400.000.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DE PARTE DA FROTA DO LOIDE BRASILEIRO. PLC 174/1965 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 173/1993 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE. PLC 173/1985 ASSEGURA AUTONOMIA AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTABELECE ELEGIBILIDADE DOS DIRIGENTES DE SINDICATO DESTITUIDOS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO. « ‹ 1295 1296 1297 1298 1299 › »