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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 160 de 1974
(PLC 160/1974)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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