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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 158 de 1968
(PLC 158/1968)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS 4066, DE 28 DE MAIO DE 1962, E 5472, DE 9 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATURAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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