Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 157 de 1974
(PLC 157/1974)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA A, E 339 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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