Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 173/1984 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLC 173/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA. PLC 173/1974 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 173/1968 DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 173/1965 ISENTA DE IMPOSTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA MECANICA DE PRECISÃO. PLC 172/1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 172/1985 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E O TOMBAMENTO, POR NECESSIDADE PUBLICA, DO IMOVEL EM QUE NASCEU GRACILIANO RAMOS, EM QUEBRANGULO, NO ESTADO DE ALAGOAS. PLC 172/1984 DISPÕE SOBRE AS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS. PLC 172/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA ONDE ESTA LOCALIZADO O AEROPORTO CARLOS PRATES, EM BELO HORIZONTE, MG, PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM PARQUE PUBLICO. PLC 172/1974 ALTERA O ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 172/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MUNICIPIOS FEDERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 150.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 172/1966 CRIA A ESCOLA DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 172/1965 DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PLC 171/1993 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 171/1985 AUTORIZA A DOAÇÃO AO CLUBE DOS PREVIDENCIARIOS DE BRASILIA, DE TERRENO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS. PLC 171/1984 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR EX-ARCEBISPO DE NITEROI-RJ. PLC 171/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA FIM DE ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO. PLC 171/1974 DECLARA ANTONIO CARLOS GOMES PATRONO DA MUSICA NO BRASIL. PLC 171/1968 CONCEDE PENSÃO ESPEIAL, EQUIVALENTE A DUAS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, A HILDA ANNA THEREZIA WOLF. PLC 171/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE 185.440.652, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DAS ELEIÇÕES DE 1962. PLC 171/1965 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DE CR$ 292.468.000 E TORNA INAPLICAVEL IGUAL MONTANTE NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 170/1993 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 170/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 920.500.000 (NOVECENTOS E VINTE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 170/1984 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇUCAR E ALCOOL, DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 170/1974 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 170/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES - GEIPOT, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.800.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 170/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO UM CONJUNTO INDUSTRIAL DE SECAGEM PARA BENEFICIAMENTO DE FOLHAS VERDES DE CHA, DESTINADO A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA. PLC 170/1965 RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965. PLC 169/1993 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 169/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA DE GOVERNADOR VALADARES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 169/1984 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A INALDO RAUL DE ARAUJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 169/1983 ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL. PLC 169/1974 ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 169/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES - GEIPOT, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 169/1966 CRIA O FUNDO DE ENSINO MARITIMO. PLC 169/1965 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA RADIO SANTANA LTDA., DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 168/1993 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DA BAHIA EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 168/1985 ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS DIPLOMADOS EM CIENCIAS ECONOMICAS. PLC 168/1984 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO FREI PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM. PLC 168/1983 DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNOLOGO EM COOPERATIVISMO. PLC 168/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, APROVADO PELA LEI 5964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 168/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.000.000,00, DESTINADO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM O PRODUTO DAS TAXAS AEROPORTUARIAS. PLC 168/1966 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79-01, ALINEAS 001 E 002, DA SESSÃO XV, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. PLC 168/1965 CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO. PLC 167/1993 CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 167/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GURUPI, NO ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 167/1984 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO FREI JOSE MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM. PLC 167/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, SOBRE ADMISSÃO DE EXCEPCIONAIS NO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO. PLC 167/1974 EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 167/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELO POSTAL, COMEMORATIVO DO VIGESIMO ANIVERSARIO DA SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 167/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.994.800.000, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO DFSP, DE QUE TRATA A LEI 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 167/1965 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES. PLC 166/1993 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 166/1985 ALTERA A LEI 3252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, ACRESCENTANDO ALINEA AO ARTIGO TERCEIRO E MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL NAS DELEGACIAS. PLC 166/1984 AUTORIZA A REVERSÃO, AO ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 166/1983 DISPENSA DE QUALQUER ONUS O REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DO TITULO DE ELEITOR, REVOGANDO O ARTIGO 54 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 166/1974 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 166/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 156 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 166/1966 AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EFETURAR A DOAÇÃO DE OBRIGÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS. PLC 166/1965 TORNA OBRIGATORIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 165/1993 INSTITUI O PLANO PARA O DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - PLANVASF. PLC 165/1986 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 165/1985 DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. PLC 165/1984 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO COMBUSTIVEIS, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 165/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AUGUSTO SCHULZE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 165/1974 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 165/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO PELOS PORTADORES DA CARTEIRA EXPEDIDA PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATE O ADVENTO DA LEI 2800, DE 18 DE JUNHO DE 1956. PLC 165/1966 CONCEDE ISENÇÃO DOS PREÇOS POSTAIS E TELEGRAFICOS A CRUZADA PRO-DIA UNIVERSAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. PLC 165/1965 ABRE, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000.000, DESTINADO AO COMBATE A MALARIA. PLC 164/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 164/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO ARIGO 110 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 164/1985 EXTINGUE A CENSURA PREVIA PARA O LIVRO, TEATRO E CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 164/1984 AUTORIA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 164/1983 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOLOGO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 164/1974 DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NOS QUADROS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI NUMERO 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 164/1968 AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO A CONTRAIR EMPRESTIMO NO VALOR DE US$ 10,000,000.00 COM BANQUEIROS PRIVADOS NORTE-AMERICAOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 164/1966 INSTITUI O DIA OFICIAL DE FARMACIA DO BRASIL. PLC 164/1965 PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 2341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE CONCEDEU FINANCIAMENTO PARA OPERAÇÕES IMOBILIARIAS ATRAVES DA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL. PLC 163/1993 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. PLC 163/1986 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA. PLC 163/1985 DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS EMPRESAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 163/1984 REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. PLC 163/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PLC 163/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMPLEMENTAR. PLC 163/1968 PROVE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL. PLC 163/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP-AEROFOTOGRAMETRIA S.A. PLC 163/1965 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E USO DE PRODUTOS FITOSSANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 162/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT. PLC 162/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE CONTROLE EXTERNO DO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 162/1985 DISPÕE SOBRE A TABELA DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 162/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR AO ESTADO DE GOIAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 162/1983 FIXA NORMAS SOBRE REPETIÇÃO DE TOPONIMOS DE CIDADES E VILAS, INCORPORADAS AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR. PLC 162/1974 REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 162/1968 REGULA A INDENIZAÇÃO AOS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 162/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000.000, COMO REFORÇO A DOTAÇÃO INDICADA. PLC 162/1965 ALTERA O ART 95, § 3º, DA LEI Nº 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. PLC 161/1986 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS CONVOCADOS OU DESIGNADOS PARA O SERVIÇO ATIVO OU EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS. PLC 161/1985 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 161/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.618.723.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS). PARA FIM QUE ESPECIFICA. PLC 161/1983 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1296 1297 1298 1299 1300 › »