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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 155 de 1982
(PLC 155/1982)
ALTERA A REDA$ÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938, E DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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