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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 176 de 1993
(PLC 176/1993)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, ALTERADO PELA LEI 8138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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