Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 199/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 199/1984 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDOR PUBLICO SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS. PLC 199/1983 EXCLUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS DE AMAMBAI, ANTONIO JOÃO, ARAL MOREIRA, BELA VISTA, CARACOL, CORUMBA, ELDORADO, IGUATEMI, LADARIO, MUNDO NOVO, PONTA PORÃ, PORTO MURTINHO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PLC 199/1968 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 199/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 285.180,30, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1958 E 1959. PLC 199/1965 ESTABELECE PRINCIPIOS, CONDIÇÕES E CRITERIOS BASICOS PARA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL. PLC 198/1993 AGRAVA A MORA SALARIAL DA EMPRESA NA REINCIDENCIA. PLC 198/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 4.244.600.000 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 198/1984 VEDA A CONCESSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS DA AREA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA. PLC 198/1983 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 198/1968 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA AS UNIDADES DO LIONS CLUBE E DO ROTARY CLUB DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 198/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.000.000 PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS, DESTINADAS AO SERVIÇO DESSE TRIBUNAL. PLC 198/1965 ALTERA, SEM ONUS, A LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965. PLC 197/1993 OBRIGA OS TERMINAIS DE RECEPÇÃO E EMBARQUE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS A DISPOREM DE UNIDADES DE COMBATE A POLUIÇÃO DAS AGUAS. PLC 197/1985 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 197/1984 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DO MILHO - PROMILHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 197/1983 ALTERA A LEI 6717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU A MODALIDADE DE SORTEIO DE NUMEROS - LOTO. PLC 197/1968 RENOVA, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. PLC 197/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.961.376,10, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA. PLC 197/1965 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO CIDADÃO INGLES HENRY PHILIP BROTHERTON DYE, SERVIDOR DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR. PLC 196/1993 ESTENDE O SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RURAL. PLC 196/1985 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA A VENDER O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE. PLC 196/1984 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 196/1983 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO DOS PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDOS PELAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 196/1968 PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTO, EMPRESTIMOS, TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER DIREITOS. PLC 196/1966 AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. A CEDER TERRENO A SOCIEDADADE DE PEDIATRIA DE PERNAMBUCO, SEDIADA EM RECIFE, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PROPRIA. PLC 196/1965 DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE BENFEITORIAS, EM PROPRIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 195/1993 DENOMINA RODOVIA AVELINO PIACENTINI, O TRECHO DA RODOVIA BR-158 ENTRE OS MUNICIPIOS DE CAMPO MOURÃO E PEABIRU, NO ESTADO DO PARANA. PLC 195/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 22.465.000.000 (VINTE E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 195/1984 ALTERA O ARTIGO 50 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. PLC 195/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 195/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELO POSTAL COMEMORATIVO DO SEGUNDO CENTENARIO DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 195/1966 DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 195/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 191.364.240 PARA ATENDER A DESPESA COM O COMPARECIMENTO DO EPISCOPADO BRASILEIRO A QUARTA SESSÃO DO CINCILIO ECUMENICO VATINO II. PLC 194/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 54.528.466.000 (CINQUENTA E QUATRO BILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 194/1984 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS TABELAS PERMANENTES DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE SUAS AUTARQUIAS DOS ATUAIS OCUPANTES DE EMPREGOS INTEGRANTES DE TABELAS ESPECIAIS. PLC 194/1983 DISPÕE SOBRE PRAZOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS OU PROVAS DE HABILITAÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E ENTIDADES MISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 194/1968 DISPÕE SOBRE A GARANTIA RECIPROCA ENTRE PROPRIETARIO E ARRENDATARIO DE SERINGAL, NA AMAZONIA, VISANDO A INTENSIFICAÇÃO, EM GRANDE ESCALA, DA CULTURA DA SERINGUEIRA. PLC 194/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 120.074.238, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VISITA, AO BRASIL, DE SUAS MAJESTADOS O REI E A RAINHA DOS BELGAS. PLC 194/1965 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DONA HERMINIA FURTADO REIS. PLC 193/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE A ESTATISTICA JUDICIARIA CRIMINAL. PLC 193/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 6.000.000.000 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS)), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 193/1984 ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLC 193/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL. PLC 193/1974 ESTABELECE NORMAS PARA A SEGURANÇA DE TRANSITO DE QUALQUER NATUREZA, NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITORIO NACIONAL ABERTAS A CIRCULAÇÃO PUBLICA. PLC 193/1968 RETIFICA O DETALHAMENTO DOPROJETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, CONSTANTE DA LEI 5373, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1967. PLC 193/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 31.900.000.000, DESTINADO A SUPRIR A DEFICIENCIA DE RECEITA NO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, PARA O ATUAL EXERCICIO. PLC 193/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 820.000.000 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MUDANÇA DA DELEGACIA FISCA DE SÃO PAULO PARA O EDIFICIO CIBRAÇO. PLC 192/1993 TIPIFICA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE FATURIZAÇÃO, TAMBEM CONHECIDA POR FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING, COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLC 192/1985 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 192/1984 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR. PLC 192/1983 INSTITUI O MERITO MUSICAL E POPULAR LUPICINIO RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 192/1974 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973). PLC 192/1968 ACRESCENTA § AO ART 8º DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 192/1966 DISPÕE SOBRE A REMESSA DE DOCUMENTOS GRAFICOS E AUDIO-VISUAIS A BIBLIOTECA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E A BIBLIOTECA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 192/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM REPARO DE NAVIOS. PLC 191/1993 ASSEGURA AOS TRABALHADORES MENSALISTAS, NOS MESES DE TRINTA E UM DIAS, A PERCEPÇÃO DO DIA EXCEDENTE. PLC 191/1985 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO INCISO IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ELIMINANDO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O VOTO VINCULADO. PLC 191/1984 RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS NO CASO QUE ESPECIFICA. PLC 191/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO CIVIL. PLC 191/1974 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE REGISTRO DE VELOCIDADE EM ONIBUS E CAMINHÕES. PLC 191/1968 CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 191/1966 EXTINGUE DEBITOS FISCAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º DA LEI 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 191/1965 DETERMINA A SEDE E O FORO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 190/1993 DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORANEO DE NASCIMENTO. PLC 190/1985 ESTENDE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO TERCEIRO, E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985. PLC 190/1984 TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS FINANCIADAS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH. PLC 190/1983 DISPÕE SOBRE O USO DE VEICULO OFICIAL EM FIM DE SEMANA E DIA FERIADO. PLC 190/1974 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE EDUCAÇÃO POPULAR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COM A FINALIDADE DE REDUZIR O INDICE DE CRIMINALIDADE NO PAIS. PLC 190/1968 DETERMINA, PARA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BASES IDENTICAS AS ADOTADAS PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE. PLC 190/1966 DETERMINA QUE OS NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUERES, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS. PLC 190/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 519.550 PARA ATENDER A DESPESAS EFETUADAS COM A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1963 E 1964. PLC 189/1993 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS DISTRIBUIDORES CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 189/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 189/1984 MODIFICA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO. PLC 189/1983 DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PAGAR A SEUS SERVIDORES SALARIOS ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALARIO MINIMO DA REGIÃO, INTRODUZINDO DISPOSIÇÃO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 189/1974 DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 189/1968 MANDA CONTAR COMO TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, O PERIODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONCEDIDO AO FUNCIONARIO PUBLICO. PLC 189/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS COM REVISÃO DE AVIÕES. PLC 189/1965 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1995, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1940, QUE FIXA A TARIFA GERAL PARA OS SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. PLC 188/1985 AUTORIZA A DOAÇÃO, AO CLUBE DOS PREVIDENCIARIOS DE PERNAMBUCO, DE TERRENO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. PLC 188/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 188/1983 DISPÕE SOBRE FERIAS PARA OS SEGURADOS AUTONOMOS. PLC 188/1974 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. PLC 188/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 891 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 188/1966 REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, DE DE TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA, DESCRITO NO DECRETO-LEI 5440, DE 30 DE ABRIL DE 1943. PLC 188/1965 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.000 A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, PARA ATENDER A DESPESAS QUE ESPECIFICA. PLC 187/1993 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. PLC 187/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE BIOMEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 187/1984 DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS A TITULO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PLC 187/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 187/1974 ESTABELECE SUBSIDIOS PARA FERTILIZANTES APLICADOS NA AGROPECUARIA. PLC 187/1968 CONCEDE FINANCIAMENTO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE CAMINHÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO PROPRIO, ATRAVES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS, COM A INTERMEDIAÇÃO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 187/1966 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROVENTOS E OUTRAS VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS FEDERAIS, APOSENTADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 187/1965 CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUIZA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA. PLC 186/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES'. PLC 186/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMOVEIS DA UNIÃO. PLC 186/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 186/1983 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 7053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. PLC 186/1974 OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR. « ‹ 1294 1295 1296 1297 1298 › »