Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 214/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 214/1985 PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICOS E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 214/1984 ESTENDE AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, AO DIRETOR, AOS SOCIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, AO AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PLC 214/1983 REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR PARTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PLC 214/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 39.926.200, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO, EM BRASILEIRA, DO SEMINARIO DA CEPAL DE PERITOS GOVERNAMENTAIS EM COMERCIO EXTERIOR. PLC 214/1965 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART 7º DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960. PLC 213/1993 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS FEDERAIS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 213/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 213/1984 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS. PLC 213/1983 REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR. PLC 213/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO, SEM SIMILARES DE PRODUÇÃO NACIONAL, DESTINADOS A INDUSTRIA DE MAPAS E LEVANTAMENTO FOTOGRAMETRICOS. PLC 213/1965 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTERPRETES E EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 212/1993 DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 212/1985 REVOGA A LEI 6905, DE 11 DE MAIO DE 1981, OS DECRETOS-LEIS 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, 1617, DE 03 DE MARÇO DE 1968, E 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, O ARTIGO 48 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, E FIXA NORMAS DE INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLC 212/1984 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL). PLC 212/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 5474, DE 18 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 212/1966 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CURSO DE MUSEUS, DO MUSEU HISTORICO NACIONAL, PARA ESCOLA NACIONAL DE MUSEOLOGIA GUSTAVO BARROSO. PLC 212/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000, DESTINADO A CONSTRUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE MARITIMOS 'ALMIRANTE GRAÇA ARANHA'. PLC 211/1985 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E A REVISÃO DO ELEITORADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 211/1984 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS PERTINENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 211/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS. PLC 211/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.714.834.294, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DO PLANO DE CARVÃO NACIONAL. PLC 211/1965 FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ESQUEMA FINANCEIRO DAS SAFRAS CAFEEIRAS. PLC 210/1993 FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 210/1985 CRIA O FUNDO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 210/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, SEM ONUS PARA O EMPREGADO, DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO. PLC 210/1983 REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA. PLC 210/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DOAR AOS MUNICIPIOS, ONDE SE LOCALIZAVAM, OS IMOVEIS PERTENCENTES A UNIÃO E QUE SERVIRAM A RAMAIS FERROVIARIOS EXTINTOS. PLC 210/1966 ALTERA O ART 5º DA LEI 3917, DE 14 DE JULHO DE 1961, QUE REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PLC 210/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 315.000.000, DESTINADO A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL. PLC 209/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 209/1985 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, FIXADO PELO DECRETO-LEI 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984. PLC 209/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, NA PARTE RELATIVA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 209/1983 EXTINGUE O PERIODO DE CARENCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 209/1968 CONTA EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM BRASILIA, POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE ABRIL DE 1960 E 21 DE ABRIL DE 1962. PLC 209/1966 ALTERA O § 2º DO ART 4º DA LEI 4096, DE 18 DE JULHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE PURO SANGUE, DE CARREIRA. PLC 209/1965 REVOGA A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. PLC 208/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 208/1985 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 208/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 208/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 208/1968 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 8º E SEU § 2º, DA LEI 4069A, DE 12 DE JUNHO DE 1962, QUE CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 208/1966 ESTENDE AOS EXERCICIOS DE 1967 E 1968 A VIGENCIA E APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000, AUTORIZADO PELA LEI 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 208/1965 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS A UTILIZAR PARTE DOS SEUS RECURSOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO ROTATIVO PARA AS FINALIDADES INDICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 207/1993 DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO. PLC 207/1985 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 207/1984 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 207/1983 ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS. PLC 207/1968 DISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO DOS EMPREGADORES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 207/1966 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A PINTORA GUIOMARD FAGUNDES. PLC 207/1965 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 33 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 206/1985 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 206/1984 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE METEOROLOGISTA, DE GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 206/1983 OUTORGA AO PRESIDENTE GETULIO VARGAS, O TITULO DE PATRONO DOS TRABALHADORES DO BRASIL. PLC 206/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 833 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 206/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 62.704.650, PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA, LOTADOS NO DISTRITO FEDERAL. PLC 206/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.438.130.186, EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. PLC 205/1993 TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTENCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE 65 ANOS. PLC 205/1985 REVOGA O DECRETO-LEI 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 205/1984 ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 205/1983 CONCEDE AUTORIZAÇÃO, A TITULO PRECARIO, PARA QUE OS ATUAIS GARIMPEIROS CONTINUEM EXPLORANDO O OURO DE SERRA PELADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 205/1968 ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PLC 205/1966 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. UNICO DA LEI 781, DE 17 DE AGOSTO DE 1949, QUE INSTITUIU O DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. PLC 205/1965 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965. PLC 204/1993 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PLC 204/1985 CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 204/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 204/1983 INTRUDUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 204/1968 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 204/1966 AUTORIZA A REINVERSÃO NA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, SOB FORMA DE AÇÕES DE CAPITAL, DOS DIVIDENDOS QUE COUBEREM A UNIÃO, EM CADA EXERCICIO SOCIAL. PLC 204/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A VISITA AO BRASIL, EM CARATER OFICIAL, DE SUAS ALTEZAS REAIS O GRÃO-DUQUE E A GRÃ-DUQUESA DE LUXEMBURGO. PLC 203/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 203/1985 DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES' O AEROPORTO INTERNACIOAL DE CONFINS, EM CONFINS, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 203/1984 DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ART DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APROVADO PELA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. PLC 203/1983 ESTENDE, AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O DISPOSTO NA LEI 6554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 203/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 150.000.000,00, DESTINADO A SUPRIR RECURSOS AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICA OU OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS. PLC 203/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO IMPORTADO POR MOVEIS VOGUE LTDA. - INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINADO A SUA ASSOCIADA PLACAS DO PARANA LTDA. PLC 203/1965 EXTINGUE A DIVISÃO DE COOPERATIVISMO E ORGANIZAÇÃO RURAL DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AGROPECUARIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, TRANSFERE ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 202/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 202/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLC 202/1984 DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PLC 202/1983 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 202/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 22.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DO ENSINO PRIMARIO NO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA. PLC 202/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 1965. PLC 202/1965 INCLUI, NO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964, O GRUPO OCUPACIONAL PM-400 - POLICIAMENTO OSTENSIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 201/1993 TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE PESO NOS POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA USO DOMESTICO. PLC 201/1985 CRIA ORGÃOS NA ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 201/1984 ALTERA OS ARTIGOS 29 E 53 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR PENALIDADE PARA OS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 201/1983 EXCUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, O MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PLC 201/1968 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO VIII RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL, EM 1970. PLC 201/1966 PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 4641, DE 27 DE MAIO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE TEATRO E REGULAMENTA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CORRESPONDENTES. PLC 201/1965 INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL. PLC 200/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS. PLC 200/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. PLC 200/1984 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS. PLC 200/1983 ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 200/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR LETRAS DO TESOURO A SEREM UTILIZADAS COMO GARANTIA SUBSIDIARIA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO REALIZADAS ENTRE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E O BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 200/1966 ALTERA O ITEM XI DO ART 1º DA LEI 4760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965. PLC 200/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 456.950.000, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965). PLC 199/1993 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1293 1294 1295 1296 1297 › »