Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 101/1982 DETERMINA QUE NOS ONIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS SEJAM RESERVADOS LUGARES PARA PASSAGEIROS NÃO-FUMANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1981 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICIPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARA. PLC 101/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA DO DOMINIO UTIL DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 101/1978 MODIFICA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA. PLC 101/1977 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE BIOMEDICO, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOMEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 89.000.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 101/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, TORNANDO OBRIGATORIOS ESTUDOS SOBRE TRANSITO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLC 101/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO SENADO FEDERAL CREDITO ESPECIAL DE CRZ 6.270.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 101/1968 DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1967 INCLUI, NA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ATRIBUIÇÃO DO EXTINTO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA. PLC 101/1966 MODIFICA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI 4874, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, AO HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA, DE UM LOTE DE TERRENO. PLC 101/1965 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS DESTINADOS A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO - LABRE. PLC 100/1996 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1995 AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1994 FIXA PISO SALARIAL PARA O JORNALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1993 CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO E DE SOLDOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO. PLC 100/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 100/1991 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18 DA LEI 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. PLC 100/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1986 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CALCULO DO BENEFICIO AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE SE APOSENTARAM DURANTE A VIGENCIA DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PLC 100/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE AMPARO AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1984 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA FAUNA FLUVIAL NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA. PLC 100/1983 CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COTIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 794, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 100/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 236 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 100/1979 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARA. PLC 100/1978 INSTITUI SALARIO ADICIONAL PARA OS EMPREGADOS NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. PLC 100/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA. PLC 100/1976 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, ESTIPULADO PELA LEI 6087, DE 16 DE JULHO DE 1974. PLC 100/1975 INCLUI LIGAÇÃO FERROVIARIA DE MATO GROSSO NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 100/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 100/1968 INCLUI NA CATEGORIA DE TRABALHADORES AUTONOMOS, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS GUARDAS-NOTURNOS MANTIDOS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES. PLC 100/1967 ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 42.000,00 PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, A DESPESA COM GRATIFICAÇÕES NA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL. PLC 100/1966 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 100/1965 DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE PENITENCIARIO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 513 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, TRANSFORMANDO-O EM ALÍNEA F. PLC 99/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. PLC 99/1992 INCLUI OS ASILOS NA ABRANGENCIA DA LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO'. PLC 99/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CODIGO PENAL. PLC 99/1990 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1986 REGULA A PROFISSÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1985 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1984 DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÃO DA ARVORE PAU-BRASIL EM PARQUES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, NO QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. PLC 99/1982 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO MINISTERIO DA AERONAUTICA. PLC 99/1981 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1979 INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER. PLC 99/1978 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL. PLC 99/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOÃO SUPREN FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1976 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1975 INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1973 EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS COMARCAS QUE MENCIONA. PLC 99/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. PLC 99/1967 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS DOUTORES OROZIMBO CORREA NETO E ESPERIDIÃO GABINO DE CARVALHO, EX-MEDICOS DA COMISSÃO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 99/1966 ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 20 DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960. PLC 99/1965 ISENTA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. DE IMPOSTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1996 DEFINE COMPETENCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1995 DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE - JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1. PLC 98/1993 AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 98/1992 ALTERA O INCISO I DO ART. 585 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1991 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, ALTERADA PELAS LEIS 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, E PELO DECRETO-LEI 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. PLC 98/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 98/1986 REVOGA A LEI 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 72, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 98/1985 ACRECENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. PLC 98/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 11 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL. PLC 98/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 98/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 98/1980 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 98/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1978 INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 98/1977 ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA. PLC 98/1975 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, INCLUINDO A LIGAÇÃO FERROVIARIA ENTRE MOSSORO E FORTALEZA. PLC 98/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. PLC 98/1973 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 98/1968 INSTITUI O 'DIA DO COLONO', A SER COMEMORADO EM 25 DE JULHO DE CADA ANO. PLC 98/1967 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MATERIAL IMPORTADO PELA SOCIEDADE TELEFONICA DE FRANCA LTDA., DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFONICA SISTEMA AGF. PLC 98/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000.000 PARA AQUISIÇÃODE NOVAS VIATURAS DESTINADAS AO SERVIÇO DAQUELA EGREGIA CORTE. PLC 98/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 650.189,50 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O ENQUADRAMENTO DO SEU PESSOAL CIVIL. PLC 97/1995 DISPÕE SOBRE FERIADOS. PLC 97/1993 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ANTENAS POR TITULARES DE LICENÇA DE ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 97/1992 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 97/1991 REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PLC 97/1990 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE MEDICOS HOMEOPATAS NOS HOSPITAIS E SERVIÇOS PUBLICOS OFICIAIS. PLC 97/1986 ERIGE A CONDIÇÃO DE MOMENTO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE VIGIA, NO ESTADO DO PARA. PLC 97/1985 DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES NÃO-RECONHECIDOS. PLC 97/1984 DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ETICO-DISCIPLINARES CONTRA PROFISSIONAIS LIBERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 97/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO VOTO CUMULATIVO. PLC 97/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 97/1981 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, PELA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP. PLC 97/1980 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE MEDICO RESIDENTE, FIXA SEUS DIREITOS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 97/1979 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PATRULHA RODOVIARIA, INTEGRANTE DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 97/1978 DA A DENOMINAÇÃO DE DEP IVAN FERREIRA DO AMARAL A RODOVIA BR - 277. PLC 97/1977 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA A VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 97/1976 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. « ‹ 1293 1294 1295 1296 1297 › »