Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 175 de 1966
(PLC 175/1966)
CONVALIDA A APLICAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DAS TAXAS ADICIONAIS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 7632, DE 12 DE JUNHO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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