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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 182 de 1993
(PLC 182/1993)
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A EMISSÃO DE SONS E RUIDOS PREJUDICIAIS A SAUDE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PUBLICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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