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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 176 de 1966
(PLC 176/1966)
REVOGA O DECRETO-LEI 7197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, E A LEI 1017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE ESTABELECEM A CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPÕE SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA PRIMA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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