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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 176 de 1974
(PLC 176/1974)
ALTERA O ARTIGO 28 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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