Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 179 de 1985
(PLC 179/1985)
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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