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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 173 de 1993
(PLC 173/1993)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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