Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 270/1983 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 270/1966 ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS, DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - CONSIGNADAS NA LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 269/1983 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO FLORESTAL, DO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 269/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.545.000.000, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, PARA AS OBRAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 268/1983 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 268/1966 INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 267/1983 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ARTIFICE DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E UNIFORMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 267/1966 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1966. PLC 266/1983 DISPÕE SOBRE O VESTIBULAR PARA OS CURSOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 266/1966 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PESCA. PLC 265/1983 DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 265/1966 RETIFICA A LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966. PLC 264/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 264/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CREDITO ESPECIAL PARA PARAMENTO DE EXERCICIOS FINDOS. PLC 263/1983 ELEVA PARA VINTE E CINCO POR CENTO O ACRESCIMO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SOBRE DIURNO, E FIXA O PERIODO NOTURNO ENTRE AS 20:00 HORAS DE UM DIA E AS 06:00 HORAS DO SEGUINTE, MODIFICANDO A REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 263/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 301.963, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. PLC 262/1983 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 262/1966 PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 261/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 261/1966 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPSA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1967. PLC 260/1983 CONSIDERA PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE CAMETA , NO ESTADO DO PARA. PLC 260/1966 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.117.209.671, PARA RESTITUIÇÃO A 'THE BANC OF TOKIO LTD.' SUCESSOR DE 'THE YOKOHAMA SPECIE BANK LTD'. PLC 259/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A DISPENSA DA GESTANTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 259/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINVESTIR OS DIVIDENDOS DAS AÇÕES DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. PLC 258/1983 ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 258/1966 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3222, DE 21 DE JULHO DE 1957, QUE EXTINGUE O QUADRO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DO EXERCITO E O DE TOPOGRAFO DO SERVIÇO GOEGRAFICO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 257/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 257/1966 AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DA GUANABARA, DO IMOVEL DELIMITADO PELAS RUAS OITO DE DEZEMBRO, SÃO FRANCISCO XAVIER, PROLONGAMENTO DA RUA TURF CLUB, TERRENOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. PLC 256/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6210, DE 4 DE JUNHO DE 1975, QUE EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE RETORNO A ATIVIDADE. PLC 256/1966 ELEVA A PENSAÃO MENSAL CONCEDIDA A VIUVA DE FRANCISCO TITO DE SOUZA REIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 255/1983 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 255/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A DIVERSOS MINISTERIOS, OS CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE CR$ 3.583.309.328, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 254/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO DO FUNRURAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, QUE SERÃO, EXIGIVEIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1976. PLC 254/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. PLC 253/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5668, DE 23 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS BOLSAS DE VALORES NO SISTEMA ORGANICO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 253/1966 DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 252/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 252/1983 DISPÕE SOBRE O TRAFEGO DE VEICULOS DE PROPRIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 252/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 398.532.898, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A EXERCICIOS ANTERIORES. PLC 251/1984 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL, DE GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 251/1983 EXCLUI O MUNICIPIO DE CANOAS DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL. PLC 251/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA. PLC 250/1984 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, DE GLEBA PATRIMONIAL. PLC 250/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976. PLC 250/1966 CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 249/1984 ALTERA OS ARTIGOS 58, 59 E 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO. PLC 249/1983 ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 249/1966 REVOGA OS DECRETOS-LEIS 290, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938, E 4265, DE 17 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A SEDA E SEUS COMPOSTOS E SOBRE O EMPREGO DA PALAVRA 'SEDA'. PLC 248/1993 REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA. PLC 248/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 3.312.030.000,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E DOZE MILHÕES E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 248/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 16 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COM DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INSCRITA. PLC 248/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.530.226.261, CORRESPONDENTE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO NAVAL NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERIFICADO NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965. PLC 247/1993 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 247/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 4.431.400.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 247/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 247/1966 ALTERA O ITEM II DO ART 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL. PLC 246/1993 DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. PLC 246/1984 AUTORIZA A PERMUTA DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA. PLC 246/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 246/1966 ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR$ 1.124.404.670, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. PLC 245/1993 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO A CAUSA. PLC 245/1984 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO CAPITAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS. PLC 245/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 245/1966 ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR$ 918.000.000, PARA REFOÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. PLC 244/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DA LEI 7210, DE 11 DE JUNHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLC 244/1983 DETERMINA A CONTRATAÇÃO, PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DOS REPRESENTANTES DO FUNRURAL QUE CONTEM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO. PLC 244/1966 CONCEDE SUBVENÇÃO A FACULDADE DE ECONOMIA DE SÃO LUIZ, NA CIDADE DE SÃO PAULO. PLC 243/1993 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS APLICAVEIS AS EMPRESAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 243/1984 DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 243/1983 ALTERA A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA. PLC 243/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 834.229.537, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART 4º DA LEI 3159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959. PLC 242/1993 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 242/1984 ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPLEMENTAR. PLC 242/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAREM SEUS ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS. PLC 242/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE BULBOS DE VIDRO PARA CINESCOPIOS DE TELEVISORES. PLC 241/1993 ALTERA O ART. 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 241/1984 ALTERA A DENOMINAÇÃO E O VALOR DE VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PREVIDENCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS. PLC 241/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE LICENÇA PARA EMPREGADO QUE SE AUSENTAR DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS. PLC 241/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM COLPOSCOPIO HILSEMANN, DE FABRICAÇÃO 'J.D. MOELER OPTISCH WERKE', DESNECESSARIO. PLC 240/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. PLC 240/1984 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 240/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5802, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM PROVA DE HABILITAÇÃO A LIVRE DOCENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 240/1966 ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000.000 DESTINADO A OBRAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NOS ESTADOS DO PIAUI E MARANHÃO, NA REGIÃO DE INFLUENCIA DA USINA HIDRELETRICA DE BOA ESPERANÇA. PLC 239/1993 DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 239/1984 CRIA CARGOS DE PROCURADOR MILITAR DE SEGUNDA CATEGORIA NA CATEGORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 239/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 239/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO DAS 2ª E 4ª REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.026.400.000, DESTINADO A SUPRIR AS INSUFICIENCIAS DE DETERMINADAS DOTAÇÕES DO ANEXO 3, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA. PLC 238/1993 DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART A RODOVIA BR-472. PLC 238/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANA, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 238/1983 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, PARA ESTENDER AOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA A AUTENTICAÇÃO PELO PROCESSO DE CHANCELA MECANICA. PLC 238/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000.000, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DE TROPAS DO IV EXERCITO, REQUISITADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PLC 237/1993 ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 237/1984 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS. PLC 237/1983 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 46 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 75 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 - LEI DAS DIRETRIZES E BASES DO ENSINO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLC 237/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 101.012.744, PARA OCORRER AO CUSTEIO DAS OBRAS EM PROPRIOS NACIONAIS ATINGIDOS PELOS TEMPORAIS QUE OCORRERAM NO ESTADO DA GUANABARA E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 236/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLC 236/1984 DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E OS REAJUSTES DA CASA PROPRIA. PLC 236/1983 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 236/1966 ESTENDE A MATERIAL DESTINADO A UMA FABRICA DE LEI EM PO A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 4265, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963. PLC 235/1993 CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1291 1292 1293 1294 1295 › »