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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 263 de 1983
(PLC 263/1983)
ELEVA PARA VINTE E CINCO POR CENTO O ACRESCIMO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SOBRE DIURNO, E FIXA O PERIODO NOTURNO ENTRE AS 20:00 HORAS DE UM DIA E AS 06:00 HORAS DO SEGUINTE, MODIFICANDO A REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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