Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 242 de 1984
(PLC 242/1984)
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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