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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 248 de 1983
(PLC 248/1983)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 16 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COM DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INSCRITA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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