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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 249 de 1984
(PLC 249/1984)
ALTERA OS ARTIGOS 58, 59 E 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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