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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 238 de 1983
(PLC 238/1983)
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, PARA ESTENDER AOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA A AUTENTICAÇÃO PELO PROCESSO DE CHANCELA MECANICA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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