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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 237 de 1983
(PLC 237/1983)
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 46 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 75 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 - LEI DAS DIRETRIZES E BASES DO ENSINO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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