Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 3/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS. PLS 3/1982 ASSEGURA A PROTEÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS EMPREGADOS DOMESTICOS QUE JA HAVIAM COMPLETADO A IDADE DE 60 ANOS NA DATA EM QUE A LEI 5859/72 ENTROU EM VIGOR. PLS 3/1980 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS A CONCURSOS PUBLICOS. PLS 3/1979 REGULAMENTA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1977 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1976 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, EM DECORRENCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS. PLS 3/1975 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MERCADORIAS BRASILEIRAS A MERCADOS ESTRANGEIROS. PLS 3/1974 ALTERA A PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RECONHECENDO AO TRABALHADOR O DIREITO A FERIAS DE TRINTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1973 DILATA PARA 12 MESES A ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS, APOS O TERMINO DA REPRESENTAÇÃO. PLS 3/1972 DISPENSA OS EMPREGADOS INSCRITOS EM CURSO DO MOBRAL DA OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR FORA DO LIMITE NORMAL DE SUA JORNADA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1971 ESTENDE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE TRATA O DECRETO-LEI 157 DE 1967, A REGIÃO NORTE FLUMINENSE, NOS MUNICIPIOS COMPREENDIDOS POR ITAPERUNA, BOM JESUS DE ITABAPOANA, PORCIUNCULA, NATIVIDADE DO CARANGOLA, LAGES DE MAURIAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1970 INSTITUI O DIA NACIONAL DAS ARTES. PLS 3/1969 PROIBE O EMPREGO DE PRODUTO QUIMICO USADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS. PLS 3/1968 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) QUE, ANTERIORMENTE A UNIFICAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, OCUPAVAM DOIS CARGOS OU EMPREGOS, CUMULATIVAMENTE, EMBORA SUBORDINADOS A REGIMES JURIDICOS DIVERSOS, E TIVERAM QUE OPTAR POR UM DELES. PLS 3/1967 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI 4215 DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS SERVIDORES APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE. PLS 3/1966 CONFERE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) PARA VENDA DE IMOVEIS RURAIS DA UNIÃO, DESDE QUE DESTINADOS A ATIVIDADE AGRO-PECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1965 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI, COM SEDE A RUA DR. CELESTINO, EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 3/1964 INSTITUI O DIA NACIONAL DO GARIMPEIRO. PLS 3/1963 DISPÕE SOBRE O CORPO CIENTIFICO DOS INSTITUTOS UNIVERSITARIOS DE PESQUISAS FUNDAMENTAL. PLS 3/1962 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1961 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE AÇO MINAS GERAIS - AÇOMINAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 3/1960 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA DE CURSO FORÇADO. PLS 3/1958 Autoriza o poder executivo a abrir o crédito especial deCr$ 5.000.000,00 como auxílio à Real Sociedade Clube Ginástico Português, para reconstrução do seu Teatro. PLS 3/1957 Dispõe sobre o aproveitamento de energia hidroelétrica de rios que percorrem mais de um Estado. PLS 3/1956 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de funcionário público civil. PLS 3/1955 Dispõe sobre a aplicação da cota de imposto de renda destinada aos Municípios. PLS 3/1953 Altera a Lei 1728, de 10 de novembro de 1952. PLS 3/1952 Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas. PLS 3/1951 Regula o direito de voto sindical e dá outras providências. PLS 3/1950 Modifica a redação do parágrafo único do artigo 378 da nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e dá outras providências. PLS 3/1949 Dispõe sobre a aplicação do Plano Ferroviário Nacional, no setor Ceará - Piauí. PLS 2/1999 CRIA COMISSÃO ESPECIAL, COM REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, PARA COORDENAR O PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRONICA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 66 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 2/1998 DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS RELATIVAS A RESCISÃO CONTRATUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1997 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS REPETIDORAS DE TELEVISÃO DE PALMAS, CAPITAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NA AMAZONIA LEGAL, EM ESTAÇÕES GERADORAS DE SINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1995 DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1994 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, DOS VALORES DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1991 FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLS 2/1990 REGULAMENTA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA. PLS 2/1989 CRIA COMISSÃO MISTA PARA APURAR A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO CONTRATADOS, SEM CONCURSOS PUBLICO, A PARTIR DE 06 (SEIS) DE OUTUBRO DE 1983. PLS 2/1988 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLS 2/1984 INSTITUI, FACULTATIVAMENTE, O SISTEMA DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1983 TRANSFORMA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI), NO INSTITUTO NACIONAL DE INFORMATICA, TELEINFORMATICA E TELEMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL. PLS 2/1981 INSTITUI A ADOÇÃO TRABALHISTA PARA MENORES NA FAIXA ETARIA ENTRE 12 E 18 ANOS INCOMPLETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1980 DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PLS 2/1978 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 2/1977 MODIFICA O ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1976 EQUIPARA OS SINDICATOS AS ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA OS FINS DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959. PLS 2/1975 REVOGA A LEI 5453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDA PARTIDARIA. PLS 2/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1973 ATRIBUI COMPETENCIA AOS SINDICATOS PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL. PLS 2/1971 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS MUSEUS, AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1970 DISPENSA DA EXIGENCIA DE LER E ESCREVER A LINGUA PORTUGUESA, PARA FINS DE NATURALIZAÇÃO, DE ESTRANGEIRO CHEFE DE FAMILIA BRASILEIRA. PLS 2/1969 DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS REFERENTES A PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCENDIOS, NOS EDIFICIOS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1968 DESCENTRALIZA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 2/1967 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, DEVERES E RECONHECIMENTO DOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO. PLS 2/1966 ALTERA NORMAS SOBRE EXAME MEDICO NA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU. PLS 2/1965 ASSEGURA FACILIDADE PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PLS 2/1964 APLICA AOS INATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL O DISPOSTO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. PLS 2/1963 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 2/1962 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DO 40º (QUADRAGESIMO) ANIVERSARIO DA SEMANA DA ARTE MODERNA. PLS 2/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS VENDAS RURAIS DE VALOR ATE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). PLS 2/1960 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREÇOS MINIMOS AOS CEREAIS. PLS 2/1959 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 (OITAVO) DA LEI 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE APROVEITAMENTO ECONOMICO DO VALE DO SÃO FRANCISCO. PLS 2/1958 Autoriza o pagamento das contribuições devidas recolhidas pelos empregados às instituições de previdência até 31 de dezembro de 1957. PLS 2/1957 Consolida a legislação sobre a situação jurídica dos procuradores de autarquias federais e dá outras providências. PLS 2/1956 Dispõe sobre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas. PLS 2/1955 Proíbe a instalação de fábricas de borracha sintética no Brasil, e dá outras providências. PLS 2/1954 Extingue restrições a capacidade intelectual de Brasileiros. PLS 2/1953 Dispõe sobre a Universidade Rural do Estado de Minas Gerais. PLS 2/1952 Regula a execução do artigo quarto do Decreto lei número 4.841, de 17 de outubro de 1952. PLS 2/1951 Dispõe sobre a estabilidade de pessoal extranumerário. PLS 2/1950 Modifica a Lei Orgânica do Distrito Federal. PLS 1/1999 INSTITUI A LINHA OFICIAL DE POBREZA E ESTABELECE QUE O GOVERNO FEDERAL DEVERA DEFINIR METAS AO LONGO DO TEMPO DE PROGRESSIVA ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DIMINUIÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIO- ECONOMICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1998 ALTERA A LEI 9099, DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 1/1997 ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). PLS 1/1995 DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE E DA INTEGRIDADE DO PATRIMONIO GENETICO DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PREMIO EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI DO MERITO MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1993 CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL COM DEBITOS ANTERIORES A 01 DE JANEIRO DE 1989, SOBRETUDO MICROEMPRESAS. PLS 1/1992 CRIA O CONSELHO DO ENTENDIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1991 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1990 ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1989 INSTITUI O CODIGO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1988 ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA O FIM DE ATRIBUIR COMPETENCIA FISCALIZADORA AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES RURAIS, RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE. COMPLEMENTAR. PLS 1/1981 VEDA A ALTERAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADES E DAS NORMAS ELEITORAIS OU PARTIDARIAS NO PERIODO DE 1 (UM) ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE AMBITO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPLEMENTAR. PLS 1/1978 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6515, DE 1977 E ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL E DO CODIGO PENAL. PLS 1/1977 INCLUI NO CONCEITO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, O MINISTRADO A CRIANÇAS DE IDADE INFERIOR A SETE ANOS. PLS 1/1976 DISPÕE SOBRE AMPARO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO AO AUXILIO DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLS 1/1974 ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEIS 5869, DE 11 01 73 E 5925, DE 01 10 1973), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1973 ESTENDE AOS DELEGADOS SINDICAIS DESTINADOS A DIREÇÃO DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES AS GARANTIAS DO ARTIGO 543 DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1972 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1971 DA O NOME DE EUCLIDES DA CUNHA A RODOVIA TRANSAMAZONICA. PLS 1/1970 DISPÕE SOBRE A AUDIENCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL NAS AQUISIÇÕES DE AREAS RURAIS LIBERADAS PELO DECRETO-LEI 942, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1969 PROIBE A IMPORTAÇÃO, A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ADOÇANTES ARTIFICIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1968 ALTERA O DECRETO-LEI 73, DE 1966, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. PLS 1/1967 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1935, DE 19 DE SETEMBRO DE 1953. PLS 1/1966 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO A AGRICULTORES E CRIADORES NÃO CADASTRADOS PELO IBRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1965 INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS REFERIDAS NA LEI 1390, DE 1951, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NOS ANUNCIOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. « ‹ 1289 1290 1291 1292 1293 › »