Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 235/1984 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 235/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968, ESTENDENDO SEUS BENEFICIOS AOS FILHOS MENORES DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO. PLC 235/1966 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967. PLC 234/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, E ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DE IPI NÃO UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL. PLC 234/1984 CONCEDE ANISTIA AOS QUE EFETUARAM CONVERSÃO DESAUTORIZADA EM VEICULOS. PLC 234/1983 ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, RETIFICADO PELA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. PLC 234/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 309.835.759, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCICIOS DE 1963 E 1964. PLC 233/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ART. 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTEGRANDO AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE. PLC 233/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS (GO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 233/1983 CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 233/1966 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 232/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 54 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89.312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. PLC 232/1983 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO PRIMENTO CENTENARIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO ESTADO DO CEARA. PLC 232/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM GRUPO DIESEL ELETRICO INSERVIVEL. PLC 231/1993 INSTITUI O DIA DO PETROQUIMICO. PLC 231/1984 DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MEIO RURAL. COMPLEMENTAR. PLC 231/1983 ERIGE EM MONUMENTO NACIONAL O TUMULO DE GETULIO DORNELLES VARGAS, NA CIDADE DE SÃO BORJA. PLC 231/1966 RETIFICA O ANEXO I DA LEI 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, NA PARTE QUE MENCIONA. PLC 230/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 230/1983 ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 230/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A CONSTITUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS AGRICOLAS - COSAGRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 229/1993 CRIA O TICKET COM LEITE PARA OS BOIAS-FRIAS. PLC 229/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIXAR A PORCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ATENDENDO-SE AO LIMITE MINIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO. PLC 229/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, DISPONDO SOBRE MAIOR PROTEÇÃO DE MANDATO LEGISLATIVO DOS VEREADORES. PLC 229/1966 CRIA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA. PLC 228/1993 PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS. PLC 228/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 228/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS. PLC 228/1966 CONCEDE PENSÃO MENSAL, ESPECIAL A D. CONSTANÇA MANGABEIRA, VIUVA DO PROFESSOR JOÃO MANGABEIRA. PLC 228/1965 CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 227/1993 VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E AUXILIOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA. PLC 227/1984 FACULTA AO PREFEITO MUNICIPAL, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 227/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES. PLC 227/1966 AUTORIZA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA A ALIENAR OS BENS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 227/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.750.000.000, PARA AUXILIO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PLC 226/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 226/1984 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA EM MANTER UM ASSISTENTE SOCIAL NA COMISSÃO INTERNA, DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), VISANDO AO ESTUDO DE SUAS CAUSAS. PLC 226/1983 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO ESPIRITA CRISTÃO ANDRE LUIZ DE INTERLAGOS, SEDIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO SP. PLC 226/1966 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 226/1965 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI 4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, NA PARTE QUE SE REFERE AO SUBANEXO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. PLC 225/1993 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO EXCESSO DE CONTINGENTE DO SERVIÇO MILITAR INICIAL EM ORGÃOS FEDERAIS RESPONSAVEIS PELAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE RESERVAS FLORESTAIS. PLC 225/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 143, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. PLC 225/1983 INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE AFRO-BRASILEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 225/1966 ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS HERDEIROS DOS MILITARES DEMITIDOS OU EXPULSOS. PLC 225/1965 DISPÕE SOBRE AS NOVAS DENOMINAÇÕES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI. PLC 224/1984 ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PLC 224/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 224/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE AMBULANCIAS. PLC 224/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM REZENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA EXATORIA FEDERAL NAQUELA CIDADE. PLC 223/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 434 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 223/1983 ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE RETORNA A ATIVIDADE, APOS SE RECUPERAR PARCIALMENTE, OU PARA TRABALHO DIVERSO DO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DIREITO A MANTER SEUS PROVENTOS. PLC 223/1966 DISPÕE SOBRE A CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA SAUDE. PLC 223/1965 PROIBE A SAIDA, PARA O EXTERIOR, DE OBRAS DE ARTE E OFICIOS PRODUZIDOS NO PAIS. PLC 222/1993 DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO E NO CODIGO CIVIL. PLC 222/1985 AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPREIDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 222/1984 REVOGA INCISOS DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 222/1983 DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DO SALARIO, NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DOS BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURO, E MASSAGISTAS. PLC 222/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.000, A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, DESTINADO A GARANTIR AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE AO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OBJETO DA LEI 4678, DE 16 DE JULHO DE 1965. PLC 222/1965 ISENTA DE QUAISQUER TRIBUTOS AS EMBARCAÇÕES DE ATE UMA TONELADA. PLC 221/1993 DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 221/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS COMPLETAS DE JOSE AMERICO DE ALMEIDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 221/1984 MODIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE SUPERVISÃO MINISTERIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 221/1983 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 77 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 221/1966 DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART 6º DA LEI 4452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. PLC 221/1965 DISPÕE SOBRE AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 220/1993 CRIA, COM NATUREZA CIVIL, A AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 220/1985 CRIA DIRETORIAS NA ESTRURUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 220/1984 DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DA UVA. PLC 220/1983 INSTITUI O DIA DA BIBLIA, PARA SER COMEMORADO ANUALMENTE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NO SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO. PLC 220/1966 ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS PARA A PRODUÇÃO SUINICOLA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 220/1965 PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1967, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS. PLC 219/1993 PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 219/1985 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 219/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONANVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PREÇO MININO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 219/1983 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES CLORADOS. PLC 219/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 351.165,80, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INSTALAÇÃO, ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE CIRCUITOS TELEX, LOCALIZADOS NO GABINETE DO MINISTRO E NA AGENCIA NACIONAL. PLC 219/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.000, PARA AUXILIO AS OBRAS DO ESTADIO DE BRASILIA. PLC 218/1993 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 218/1985 DISPÕE SOBRE O I PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN. PLC 218/1984 CRIA O ESTADO DO TOCANTINS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 218/1983 ASSEGURA O DIREITO DE PREFERENCIA, DOS ATUAIS OCUPANTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, A AQUISIÇÃO DAS UNIDADES RESPECTIVAS. PLC 218/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PLC 218/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 580.500.000 DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE VARIOS AEROPORTOS. PLC 217/1993 CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 217/1985 DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 217/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 217/1983 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DE ENTIDADES PUBLICAS. PLC 217/1966 CONCEDE A ISENÇÃO PREVISTA NA ALIENA C DO ITEM I DO ART 1º DA LEI 4622, DE 3 DE MAIO DE 1965, A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS APROVADOS PELO GEIMEC. PLC 217/1965 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1965. PLC 216/1985 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS. PLC 216/1984 DISPÕE SOBRE REESCALONAMENTO DE DEBITOS BANCARIOS DOS PRODUTORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES. PLC 216/1983 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS DOS MILITARES QUE PRESTARAM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. PLC 216/1966 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 4084, DE 30 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E REGULA O SEU EXERCICIO. PLC 216/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 619.790.191, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 215/1993 ALTERA A LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. PLC 215/1985 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA DE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PLC 215/1984 INSTITUI A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLC 215/1983 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA. PLC 215/1966 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 33 DA LEI 4949, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS. PLC 215/1965 CONCEDE PENSÃO MENSAL ESPECIAL VITALICIA A D. ADELINA FERNANDES. « ‹ 1292 1293 1294 1295 1296 › »