Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 1/1964 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVEITAMENTO DO PESSOAL DEMITIDO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1963 FIXA A DATA DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1962 SUSPENDE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1965, O VENCIMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS PERANTE O BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 1/1961 CONCEDE AOS MUNICIPIOS, AUXILIO IGUAL A DEZ POR CENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA O FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA. PLS 1/1960 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS. PLS 1/1959 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. PLS 1/1958 Dispõe sobre moratória e outras medidas de assitência às vítimas de inundações verificadas em diversos municípios fluminenses. PLS 1/1957 Dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais. PLS 1/1956 Suspende, pelo prazo de um ano, as ações de despejo ou possessorias, contra conjuntos residenciais faveleiros. PLS 1/1955 Modifica a Lei 2004 de três de outubro de 1953, que dispões sobre a Política de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências. PLS 1/1954 Prorroga, com alterações a Lei do inquilinato até 31 de dezembro de 1956. PLS 1/1953 Cria o Instituto Nacional de Cereais e estabelece outras providências. PLS 1/1952 Regula a expedição de títulos aos servidores interinos e a apostila das nomeações dos extranumerários da União beneficiados pelo artigo vinte e três do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLS 1/1951 Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 121, do Código Penal. PLS 1/1950 Estabelece normas para a execução do disposto no artigo 22 do Decreto-lei 9669, de 29 de agosto de 1946. PLS 1/1949 Da aplicação e fiscalização da Lei 449 de 14 de junho de 1937, que dispõe sobre a Carteira de Redesconto do Banco do Brasil e autoriza o Governo a emitir papel moeda. PLS 1/1947 Lei Orgânica do Distrito Federal. PLN 101/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 220.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLN 6A/1991 AUTORIZA A EMISSÃO EXTRAORDINARIA DE TITULOS PUBLICOS FEDERAIS, NO MONTANTE DE CR 205.500.000.000,00 (DUZENTOS E CINCO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, EM FAVOR DA UNIDADE 'RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO', NO MONTANTE DE ATE CR 302.100.000.000,00 (TREZENTOS E DOIS BILHÕES E CEM MILHÕES DE CRUZEIROS). PLC 333/1956 Regula o casamento de cabos e soldados do Exército, estendendo-lhes os benefícios do artigo cento e dois, alínea b, número três, do Estatudo do Desarmamento. Decreto lei 9698 de 2 de setembro de 1946. PLC 329/1966 DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PLC 328/1966 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.024.000.000, AO MINISTERIO DA SAUDE, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SEUS FUNCIONARIOS. PLC 327/1966 ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.700.000.000 PARA ATENDER AOS ENCARGOS DO ANO DE 1965 DA FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA, DESTINANDO-SE CR$ 3.500.000.000 A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA JA REALIZADA. PLC 326/1966 FIXA EM 10% (DEZ POR CENTO) AD VALOREM A ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE PELICULAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE FILMES FOTO-SENSIVEIS. PLC 325/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO DE CONSUMO, OU DAQUELE QUE A ESTE VIER SUBSTITUIR, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE UMA FABRICA DE PRENSADOS DUROS DE FIBRAS DE MADEIRA. PLC 324/1966 CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E RESPECTIVOS CARGOS, NA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 323/1966 ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 942.142.836, DESTINADO AOS ENCARGOS DE DESAPROPRIAÇÃO DO PREDIO OCUPADO PELO LABORATORIO CENTRAL DE CONTROLE DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS. PLC 322/1966 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 321/1966 AOBRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 659.880.000, PARA ATENDER, NO CORRENTE ANO, AS DESPESAS COM AUMENTO DE SALARIOS DO PESSOAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA. PLC 320/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 133.724.236, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE SÃO RECORRENTES AS EMPRESAS VARIG E REAL E RECORRIDA A UNIÃO FEDERAL. PLC 319/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200.000.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM O REAPARELHAMENTO DOS ORGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA. PLC 318/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR$ 60.005.275, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1961 A 1966. PLC 317/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 322.930.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA PARTE DO AUXILIO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1965, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. PLC 316/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO IMPORTADO PELA RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. PLC 315/1966 DISPÕE SOBRE A PENSAÕ DEVIDA A FAMILIA DE DIPLOMATA. PLC 314/1966 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL MENSAL AO SENHOR DEOLINDO DE ARAUJO COSTA. PLC 313/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE - VARIG. PLC 312/1966 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL MENSAL A ALICE LUZ FERREIRA, VIUVA DE ALFREDO DA SILVA FERREIRA. PLC 311/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA. PLC 310/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.997.062.214, EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966. PLC 309/1966 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A FAUSTO GAMA RIBEIRO E IGUAL PENSÃO A LUCY DE LIMA CAMPOS E SEUS FILHOS MENORES. PLC 308/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000.000, EM REFORÇO DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO. PLC 307/1966 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 986.563.164, DESTINADO A RESTITUIÇÃO, PELA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO, DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 306/1966 AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA A VENDER AS EMBARCAÇÕES QUE MENCIONA. PLC 305/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.050.000, DESTINADO A DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL, NO ESTADO DA BAHIA. PLC 304/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 172.369.000, DESTINADO A REGULARIZAR DESPESAS COM A SUBSCRIÇÃO DE 172.369 AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PELO TESOURO NACIONAL. PLC 303/1966 ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, AO PROCURADOR-GERAL E AOS PROCURADORES REGIONAIS ELEITORAIS, E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS. PLC 302/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS QUOTAS DO SERVIÇO MARITIMO SUL BRASIL LTDA. PLC 301/1966 DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIOS DA UNIÃO, POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 300/1966 FACILITA AOS AGRONOMOS E VETERINARIOS, QUE SE ESTABELECEREM EM ZONA RURAL, ASSISTENCIA ECONOMICA, POR MEIO DE EMPRESTIMOS PREFERENCIAIS A LONGO PRAZO. PLC 299/1966 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES NAS PROXIMIDADES DAS FORTIFICAÇÕES COSTEIRAS DO EXERCITO. PLC 298/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.227.440,80, PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DE DIARISTAS DE OBRAS DA 5ª ZONA AEREA - PORTO ALEGRE. PLC 297/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A RESTAURAÇÃO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. (Lei nº 3917,DE 14JULHO DE 1961). PLC 296/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 32.874.000, PARA OCORRER A DESPESAS COM OS PROPRIOS PRESIDENCIAIS EM BRASILIA, RIO DE JANEIRO E PETROPOLIS. PLC 295/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 3.190.666.338,20 PARA ATENDER A DESPESAS DE DIVERSOS MINISTERIOS. PLC 294/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 715.773.407,70 PARA ATENDER A REGULARIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. PLC 293/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 31.330, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 292/1966 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS. PLC 291/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5371, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 291/1966 DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA A FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 290/1983 DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI 5645 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. PLC 290/1966 PROIBE A EXIBIÇÃO DE 'TRAILERS' DE FILMES IMPROPRIOS PARA CRIANÇAS, NOS ESPETACULOS PARA MENORES. PLC 289/1983 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR INSCRIÇÃO, EM CONCURSO PUBLICO, DE CANDIDATO QUE, NÃO ESTANDO DE POSSE DO DIPLOMA DO CURSO ESCOLAR EXIGIDO, POSSA PROVAR HAVE-LO CONCLUIDO. PLC 289/1966 ALTERA O ART 30 DA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS, EXCLUIDO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS, QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS NAS LOCAÇÕES NOVAS, AS DESPESAS DE CONDOMINIO, O IMPOSTO PREDIAL E A SUBSCRIÇÃO OBRIGATORIA DE LOTES IMOBILIARIOS. PLC 288/1983 ALTERA OS ARTIGOS 523 E 524 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 288/1966 DISCIPLINA A PROFISSÃO DE RELAÇÕES PUBLICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 287/1983 REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 287/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL A SEREM IMPORTADOS PELA FIRMA CAFE SOLUVEL VIGOR LTDA. PLC 286/1983 FIXA A DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 7009, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 286/1966 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO, OU COM ABATIMENTO NAS ESTRADAS DE FERRO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLC 285/1983 EQUIPARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE AOS SINDICATOS PARA OS FINS PREVISTOS NO DECRETO 57870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO. PLC 285/1966 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA, PREVISTA NA LEI 4686, DE 21 DE JUNHO DE 1965, A TODAS AS AVALIAÇÕES DE QUE POSSA RESULTAR A VENDA FORÇADA DE BENS. PLC 284/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 284/1966 MODIFICA O PRAZO DA VIGENCIA DA LEI 4426 DE 8 DE OUTUBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VINHHO EM RECIPIENTE DE VOLUME SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 283/1983 DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO DE QUEM VENHA A COMPLETAR DEZOITO ANOS DE IDADE ENTRE A DATA DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO E A VESPERA DO DIA DA ELEIÇÃO. PLC 283/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.027.673.000 PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA PORT OF PARA. PLC 282/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 282/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500.000.000, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES - GEIPOT - PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE ENGENHARIA ESPECIFICA. PLC 281/1983 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR RURAL. PLC 281/1966 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6º, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONOMICO. PLC 280/1983 ESTABELECE CONDIÇÕES DE ASSOCIADO EFETIVO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 280/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 279/1983 APLICA AOS DENOMINADOS SOLDADOS DA BORRACHA, DISPOSIÇÕES DAS LEIS 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, E 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 279/1966 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 738.300.000, AO MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA A COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, PARA SER APLICADA PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL. PLC 278/1983 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A TRANSFERIR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 278/1966 DESDOBRA EM DUAS UNIDADES UNIVERSITARIAS DISTINTAS A ATUAL FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS. PLC 277/1983 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 277/1966 AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EFETUAR A DOAÇÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL AO MOVIMENTO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - MUDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 276/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SENHORA ENRICA CERQUETTI MICHAILOWSKY (VERA GRABINSKA). PLC 276/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 424.716.780, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 'IMPOSTO DE FAROIS' NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965. PLC 275/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA JOSE DA SILVA COSTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 275/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 22.200.000, DESTINADO A AUXILIAR A ARQUIDIOCESE DA CIDADE DO MEXICO, NA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO DEDICADO A NOSSA SENHORA APARECIDA NAQUELA CAPITAL. PLC 274/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITIGIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 274/1966 ALTERA O ART 1º DA LEI 4662, DE 2 DE JUNHO DE 1965, NO CONCERNENTE A DENOMINAÇÃO DA FACULDADE DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA. PLC 273/1983 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PLC 273/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA, AO BRASIL, DE SUA ALTEZA EMINENTISSIMA FREI ANGELO DE MOFANA DI COLOGNA. PLC 272/1983 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE. PLC 272/1966 CONCEDE INSENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS A FASE - FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL. PLC 271/1983 ALTERA A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MOTORISTA OFICIAL E DE AGENTE DE PORTARIA, DO GRUPO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 271/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA., DESTINADO A APLICAÇÃO DE FABRICA DE LEITE EM PO, INSTALADA EM SETE LAGOAS. « ‹ 1290 1291 1292 1293 1294 › »