Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 110/1977 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO AGRICOLA PARA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA. PLC 110/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 212 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 110/1975 ERIGE EM MONUMENTO HISTORICO NACIONAL O IMOVEL ONDE FUNCIONA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAETANO DE CAMPOS, SITUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO. PLC 110/1974 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DE SUDITOS ALEMÃES E JAPONESES DOMICILIADOS NO BRASIL. PLC 110/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1968 EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1967 TRANSFERE UM CARGO DA SERIE DE CLASSE E DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NIVEL 22 - C, DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOA CIVIL PARA O MINISTERIO DA FAZENDA. PLC 110/1966 REGULA OS INCISOS II E OS §§ 1º E 2º DO ART 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO. PLC 110/1965 TRANSFERE A SEÇÃO DE IRRIGAÇÃO DA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, PARA O SERVIÇO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO DEPARTAMENTO DE PRMOÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1995 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1993 MODIFICA A LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA'. PLC 109/1992 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. PLC 109/1991 RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1990 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUEM NO COMBATE A RAIVA DOS ANIMAIS HERBIVOROS. PLC 109/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS QUE MENCIONA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. COMPLEMENTAR. PLC 109/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1984 INSTITUI O TOMBAMENTO DO SITIO URBANO CONSTITUIDO PELA LAPA E ENCOSTA DE SANTA TEREZA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 109/1982 ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 109/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 109/1979 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FABRICO E DA VENDA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, CUJA VENDA TENHA SIDO INTERDITADA NO PAIS DE ORIGEM DA FORMULA. PLC 109/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 109/1977 AUTORIZA A REVERSÃO, A MITRA DIOCESANA DE IPAMERI, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DE GOIAS. PLC 109/1976 REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO A VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976. PLC 109/1975 DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROJETOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1974 INSTITUI O ESTAGIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1973 ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. PLC 109/1968 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 4908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965, E TRANSFERE AÇÕES DA UNIÃO PARA A ELETROBRAS. PLC 109/1967 ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. PLC 109/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 360.000.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS ONDE FORAM TRAVADAS AS BATALHAS DOS GUARARAPES, NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 109/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.000, PARA RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DA PRATA, NO TRECHO JOÃO PINHEIRO-PARACATU. PLC 108/1996 CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1995 DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS. PLC 108/1993 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1992 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1990 CONSIDERA PENOSA E PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS VIGIAS NOTURNOS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. PLC 108/1986 OBRIGA A INDICAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1985 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 108/1984 FACULTA O PAGAMENTO DO EMPREGADO ATRAVES DE CHEQUE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 463 E 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 108/1983 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1982 FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1981 TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DOS PREÇOS NOS ANUNCIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A VENDA E LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1979 REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A RUFINA CARDOSO MACHADO. PLC 108/1978 CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 345.000.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 108/1976 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 764, DE 15 DE AGOSTO DE 1969, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1975 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. PLC 108/1974 DISPÕE SOBRE OS EX-INTEGRANTES DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ANTIGO TERRITORIO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1973 DA DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA PRESIDENTE MEDICI" A BR-210 (PERIMETRAL NORTE). PLC 108/1968 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO DOS EMOLUMENTOS CONSULARES INCIDENTES SOBRE UM PIANO A SER IMPORTADO PELO PIANISTA BRASILEIRO NELSON FREIRE. PLC 108/1967 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA. PLC 108/1966 REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO NACIONAL AOS HERDEIROS DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E, EM CARATER EXTENSIVO, DAS PENSÕES DEIXADAS POR CONTRIBUINTES DOS EXTINTOS MONTEPIOS DOS OPERARIOS E SERVENTES DOS ARSENAIS DE MARINHA E CAIXA DE PENSÕES DOS OPERARIOS DA CASA DA MOEDA, E DAQUELAS DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO, CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO IAPFESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 108/1965 TRANSFORMA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO, EM FUNDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS. PLC 107/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESARIAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1993 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE SOCIAL - CRS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLC 107/1992 DEFINE ATIVIDADE DE CABELEIREIRO PROFISSIONAL AUTONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. PLC 107/1990 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI OS VEICULOS ESPECIAIS OU UTILITARIOS QUANDO DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA. PLC 107/1986 INSTITUI A RESIDENCIA ODONTOLOGICA, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDENCIA ODONTOLOGICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1985 ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140, E O ARTIGO 141, DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS. PLC 107/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972), ISENTANDO AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS. PLC 107/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1982 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DA FUNDAÇÃO VIDAL RAMOS, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PLC 107/1981 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1979 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DORICO ANJOS DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1978 CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS. PLC 107/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 460.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 107/1976 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO HOSPITAL HERMINIO AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 107/1974 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1973 ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 107/1967 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR ACADEMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DISPENSA DE ESTAGIO PROFISSIONAL E EXAME DA ORDEM. PLC 107/1966 ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ART 8º, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS EM SUAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS. PLC 107/1965 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1996 Altera dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. PLC 106/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. PLC 106/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLC 106/1992 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1991 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1990 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. PLC 106/1986 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CEGOS NAS EMPRESAS ESTATAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE SERVIÇOS POSTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1985 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1984 ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 106/1982 DISCIPLINA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS VIGIAS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1981 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC A DOAR, PARA O FIM QUE INDICA, FAIXA DE TERRENO AO MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO, NO ESTADO DO PARANA. PLC 106/1979 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADOS DOMESTICOS. PLC 106/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 117 DA LEI 5988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 106/1977 ESTABELECE NORMAS DE GARANTIA PARA OS CONSUMIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E RESPECTIVOS COMPONENTES, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1976 DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DE BEATRIZ FERREIRA LUCAS E ARMINDA FERREIRA LUCAS. PLC 106/1975 REGULA A SITUAÇÃO DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM CASO DE MORTE PRESUMIDA DO ADQUIRENTE. PLC 106/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1973 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 106/1968 DISPÕE SOBRE A CLASSE SINGULAR DE INSTRUTOR DE PARAQUEDISMO. PLC 106/1967 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DOS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E OBRAS RELACIONADAS EM ATIVIDADE DE INFRA-ESTRUTURA. PLC 106/1966 DISPÕE SOBRE O CONSUMO DO CARVÃO METALURGICO NACIONAL NAS EMPRESAS SIDERURGICAS A COQUE. PLC 106/1965 ALTERA O ARTIGO 134 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 105/1995 DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1290 1291 1292 1293 1294 › »