Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 114 de 1951
(PDS 114/1951)
Concede anistia aos condenados por crimes de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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