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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 31 de 1951
(PDS 31/1951)
Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Alagoas, e Anselmo Botelho, destinado ao levantamento cadastral de terrenos da Marinha situados no referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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