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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 46 de 1951
(PDS 46/1951)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha, situado em Vitória, Estado do Espiríto Santo, e celebrado entre a União e a firma Hard, Rand e Cia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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