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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 53 de 1951
(PDS 53/1951)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de transferência de obrigações de aforamento de terreno desmembrado de outro interior, situado na Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, e outorgada a Thomaz do Espírito Santo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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