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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 49 de 1951
(PDS 49/1951)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Paraná, visando o fomento da produção vegetal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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