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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 50 de 1951
(PDS 50/1951)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Cia. de Mineração e Metalúrgica Brasil, para dragagem do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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