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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 64 de 2002
(MPV 64/2002)
Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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