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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 2002
(PLN 58/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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