Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 384 de 1949
(PLC 384/1949)
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto 24508, de 29 de junho de 1934, e revoga-lhe o artigo 20 e seu parágrafo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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