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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 381 de 1949
(PLC 381/1949)
Estende aos irmãos menores incapazes, as vantagens prescritas no regulamento aprovado pelo Decreto 3695, de 6 de fevereiro de 1939.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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