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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 443 de 1949

(PLC 443/1949)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o óleo combustível destinado ao navio de guerra inglês "Willian Scoresby".

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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